“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DOS VALORES DO ISS, DO EXERCÍCIO DE SETEMBRO, COM VENCIMENTO NO DIA 15 DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CONSIDERANDO a falta de energia elétrica que acometeu as instalações do Paço Municipal do Poder Executivo de Alto Garças – MT, no dia 15 de outubro de 2021, e;

CONSIDERANDO a impossibilidade de geração de alguns documentos de arrecadação, por falha na remessa bancária em decorrência da falta de conectividade;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 002, de 17 de dezembro de 2018;

DECRETA:

Art. 1° - Os recolhimentos das guias de ISS com vencimento em 15 de OUTUBRO de 2021 ficam prorrogados até o dia 19 de outubro de 2021.

Parágrafo Único – Aplica-se o disposto deste artigo aos contribuintes substitutos tributários.

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor em 18 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 18 de outubro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal