DECRETO Nº 200/2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS, JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o dever de todo servidor público ou prestador de serviços públicos, em cumprir suas funções com zelo e esmero;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência inerente à realização da administração pública;

CONSIDERANDO que a administração pública não pode ser prejudicada em razão de ação ou omissão de seus agentes;

CONSIDERANDO que a municipalidade não pode ser prejudica em razão da perda de prazos por seus prepostos, seja servidores públicos ou prestadores de serviços;

CONSIDERANDO que as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, seja na instrução de processo ou em datas pré fixadas em seu calendário com obrigações para a administração pública, devem ser atendidas dentro do prazo legal.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o cumprimento de prazos processuais, judicial ou administrativo, seja realizado sempre no primeiro dia de sua abertura.

I – Entende-se por prazos processuais, todas as informações que devam ser prestadas pelo ente público, através de seus servidores, a quem quer que seja, pessoa física ou jurídica, privada ou pública.

Art. 2º O cumprimento de prazos processuais, judicial ou administrativo no último dia, quando realizado no último dia de sua vigência, deverá ser devidamente justificado.

Art. 3º O não cumprimento de prazos processuais, judicial ou administrativo, será apurado através de Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 18 de Outubro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL