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Pref. Cláudia

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT

PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO

DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC

RELATÓRIO DE JULGAMENTO Nº 01/2021

1. DO OBJETO

Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar a fim de administrar o plano de benefícios previdenciários oferecidos aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

2. DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DAS EFPCs

Nos dias 13 e 14 de outubro de 2021, no paço Municipal, da cidade de Cláudia, Estado de Mato Grosso, sito a Avenida Gaspar Dutra, s/nº, centro, reuniram-se os membros do Grupo Especial de Trabalho e Estudos do Município de Cláudia – GETEC, instituído para implementação do Regime de Previdência Complementar, em cumprimento a Constituição Federal, para julgamento das propostas encaminhadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar interessadas.

Inicialmente, cumpre destacar que o recebimento das propostas pelas EFPCs interessadas ocorreu tempestivamente e se encerrou a fase de recebimento de propostas e documentação às 17h, do dia 08 de outubro de 2021.

Após abertura da sessão de julgamento, o GETEC, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 612/2021, passou a analisar as propostas recebidas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar que participaram do Processo De Seleção Edital nº 01/2021, nos termos seguintes.

3. DA RELAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARTICIPANTES

Conforme documentação recebida até às 17h, do dia 08 de outubro de 2021, as EFPCs concorrentes no presente processo seletivo, são as seguintes:

CURITIBAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - CNPJ: 31.508.921-0001/93, END: AVENIDA JOÃO GUALBERTO, 623, 8º ANDAR, CJ 802, TORRE B, BAIRRO ALTO DA GLORIA, CURITIBA-PR.

FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE - CNPJ: 90.884.412/0001-24, END: RUA DOS ANDRADAS, Nº 702, CENTRO, PORTO ALEGRE – RS 4. DAS ENTIDADES FECHADAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR JULGADAS NÃO HABILITADAS/APTAS

CURITIBAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - CNPJ: 31.508.921-0001/93, END: AVENIDA JOÃO GUALBERTO, 623, 8º ANDAR, CJ 802, TORRE B, BAIRRO ALTO DA GLORIA, CURITIBA-PR.

5. DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DESABILITAÇÃO DAS EFPCs A CURITIBAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA deixou de apresentar o documento exigido no item 5.4.5, solicitado no edital do presente processo de seleção.

6. DO CHECK LIST DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ITEM 5 DO EDITAL Nº 01/2021

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

EFPC 1

EFPC 2

CURITIBAPREV

FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA

Ato constitutivo da Entidade Fechada de Previdência Complementar, contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem acompanhados da portaria de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC publicada no Diário Oficial da União

SIM

SIM

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

SIM

SIM

Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador

SIM

SIM

Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições sociais, expedida pela Receita Federal

SIM

SIM

Prova de Regularidade perante à Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente

SIM

SIM

Prova de Regularidade perante à Fazenda Estadual do Mato Grosso, por meio da Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso

SIM

SIM

Prova de Regularidade perante à Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente.

SIM

SIM

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho

SIM

SIM

Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

SIM

SIM

Comprovação de condição normal de funcionamento junto ao CadPrevic

SIM

SIM

Relatório anual de informações – RAI do último exercício.

SIM

SIM

Último relatório sobre a adesão de municípios a EFPC.

SIM

SIM

Relatório de Fiscalização da PREVIC dos últimos 5 anos relacionados a estrutura de governança e política de investimento, se houver. Na falta do referido documento, a EFPC deverá apresentar declaração na qual afirma a inexistência de fiscalização pela PREVIC durante o período.

NÃO

SIM

Apresentar Carta Apresentação, datada e assinada pelo dirigente da proponente, isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, declarando que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração e nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;

SIM

SIM

Apresentar Proposta Técnica, datada e assinada pelo dirigente da proponente, isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo as informações solicitadas, conforme o Anexo 1 deste Edital, e sempre que possível, indicar o local onde as informações estão publicadas e poderão ser acessadas.

SIM

SIM

Apresentar declaração, datada e assinada pelo dirigente da proponente, comprometendo-se que atuará juntamente com o Ente Federado na criação de mecanismos que viabilizem a troca eletrônica das informações necessárias à operacionalidade do Plano de Benefícios.

SIM

SIM

7. DAS OCORRÊNCIAS DURANTE A SELEÇÃO

Não houve ocorrências durante a sessão de julgamento.

8. DA PROPOSTA TÉCNICA E PONTUAÇÃO CONFORME ANEXO I DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2021

ITEM

QUESITOS A SEREM PONTUADOS

EFPC 1

EFPC 2

CURITIBAPREV

FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA

1

Pontuação referente a média apurada da rentabilidade nos últimos 05 (cinco) anos

05

10

2

Pontuação referente a média apurada da Rentabilidade no período de setembro/2020 a setembro/2021 do Plano de Contribuição Definida Multipatrocinado para Ente Federativo, alternativamente poderá ser informado a rentabilidade de outro plano similar, caso o plano Multipatrocinado para Ente Federativo ainda não esteja em funcionamento

20

0[1]

3

Taxa de Carregamento

25

25

4

Taxa de Administração

0

10

5

Despesas Administrativas/Ativo

0

15

6

Despesas Administrativas/Participante

0

05[2]

Total

50

65

9. DAS ALEGAÇÕES FINAIS

O GETEC, após análise dos documentos apresentados pelas EFPCs, deliberou da seguinte forma:

• Pela INABILITAÇÃO da EFPC CURITIBAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA pelo não cumprimento do item 5.4.5 do edital: “Relatório de Fiscalização da PREVIC dos últimos 5 anos relacionados a estrutura de governança e política de investimento, se houver. Na falta do referido documento, a EFPC deverá apresentar declaração na qual afirma a inexistência de fiscalização pela PREVIC durante o período”.

• Por declarar como vencedora do Processo de Seleção Simplificado de Entidade Fechada De Previdência Complementar – EFPC a FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE.

10. DA CONCLUSÃO

Os membros do Grupo Especial de Trabalho e Estudos do Município de Cláudia – GETEC, instituído para implementação de Regime de Previdência Complementar, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto nº 612/2021, e considerando o julgamento das propostas apresentadas pelas EFPCs, quais sejam:

CURITIBAPREV – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA; FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE;

Conclui que a Entidade Fechada de Previdência Complementar que logrou êxito em apresentar a melhor proposta, observado fatores como estrutura, governança, política de investimento, e especialmente observado os resultados apresentados em relação à rentabilidade, nos termos da documentação apresentada, podendo, dessa forma, oferecer maior segurança para a administração do plano de benefícios de previdência complementar do Município de Cláudia/MT, é a:

FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA – FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE; 11. DA ABERTURA DO PRAZO RECURSAL

Por todo exposto, ficam as EFPCs cientes da abertura do prazo recursal previsto no edital do presente processo seletivo a partir da data de publicação do presente relatório.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Participaram de todo processo seletivo e julgamento os membros do GETEC, nomeados pelo Decreto Municipal nº 612/2021.

Cláudia/MT, 15 de outubro de 2021.

ANA PAULA FELDHAUS DIEL

Presidente

DAVI SCHLEICHER

Vice-Presidente

MARINETE JUDITE MARÇAL

Representante do Conselho Curador do Previ-Cláudia

MARIA APARECIDA BUENO

Representante do Conselho Curador do Previ-Cláudia

KATIA CILENE DA SILVA

Representante do Conselho Fiscal do Previ-Cláudia

DANIEL RODRIGUES MAGALHÃES

Representante do Poder Executivo

ROSANE MARIA BREMM KAEFER

Representante do Poder Legislativo

CRISTIANA BERTA HARTMANN

Representante do Sindicato dos Servidores Púb. Municipais de Cláudia

ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA

Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Púb. de MT – Subsede Cláudia

BRUNA TEIXEIRA HOSHINO

OAB/MT 20.290

Equipe de Apoio

[1] Esse item não foi considerado na pontuação da EFPC Fundação Família Previdência, em razão de a entidade informar que o plano previdenciário que será oferecido está aprovado pela PREVIC, porém ainda não está funcionando, pois não possui convênio de adesão com patrocinador.

[2] A EFPC Fundação Família Previdência informou que o indicador de despesas administrativas sobre receitas não é aferido em termos percentuais, mas em termos nominais. Dessa forma, apresentaram o link de acesso ao Relatório de Despesas Administrativas das EFPCs. Ao consultar o relatório, o GETEC calculou a relação entre despesas e receitas, totalizando percentual de aproximadamente 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento).