PORTARIA Nº 543/2021.

Dispõe sobre Afastamento Automático do servidor Gerson Ferreira de Souza.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar Afastamento Automático, nos termos do Art. 33 da Lei Complementar nº 028/2007, tendo esta Secretaria conhecimento do fato público e notório conforme reportagem fonte:acessenoticias/radiotucunare, vinculada da prisão do servidor GERSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, maior, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, portador da CI RG N°4212094 SSP/MG e do CPF nº 618.442.846-20, que exerce o cargo de Motorista de Caminhão Ônibus e Carreta, junto ao Gabinete do Prefeito/Coordenadoria do PROCON.

Art. 2º- Fica determinado ainda, que o servidor, nos termos do Art. 34 da Lei Complementar nº028/2007, após período de reclusão deverá se apresentar a Secretaria Municipal de Administração para reinício do seu exercício, no prazo de 10(dez) dias contados de sua soltura.

Art. 3º- Caso o servidor se apresente após os 10 (dez)dias e antes dos 30 (trinta)dias de sua soltura configurar-se a falta injustificada nos termos do § 2º, Art. 34 da Lei Complementar nº028/2007.

Art. 4º- Passado os 30 (trinta) dias da soltura não comparecendo para exercício de suas funções, configurar- se a em abandono do cargo, nos termos do § 3º do Art. 34 da Lei Complementar nº028/2007.

Art. 5º- Fica suspenso o pagamento da remuneração do servidor acima identificado nos termos do Art. 66, bem como do Art. 71, inciso I, ambos da Lei Complementar nº028/2007.

Art. 6º - A suspensão dos vencimentos do servidor não impede o benefício de auxílio reclusão, na forma que a lei determina, desde que cumpridos os requisitos legais.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de outubro de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município