Em atendimento ao Ofício GAPRE nº 316 de 23 de outubro de 2015, no uso das atribuições conferidas através da Portaria nº 327/2015, a qual criou a Comissão Permanente Disciplinar – CPD, venho por meio deste para SOLICITAR a autuação dos autos do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 005/2015 em desfavor de Wallis Rodrigues da Silva e Jaine Pooter Miranda, ambos ex-ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS perante a Secretaria Municipal de Saúde deste município, com a finalidade de para apurar condutas praticadas no exercício da função, conforme determina o art. 155 e seguintes da Lei Municipal nº 007/2015.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Ipiranga do Norte - MT, 10 de novembro de 2015.

Marcelo Jardel Bresolin

Presidente

Comissão Permanente Disciplinar - CPD