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Pref. Canarana

Decreto Nº3242/2021

De 15 de outubro de 2021.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.

D E C R E T A:

Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2021 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - legislativa

Sub Função: 01 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Processo Legislativo

Projeto Atividade: 2.002– MANUT. PESSOAL E ENCARGOS COM O LEGISLATIVO

(11)3.3.90.30.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 20.000,00

(15)3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 20.000,00

T O T A L R$ 40.000,00

Art.2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 - Legislativa

Sub função: 01 - Ação Legislativa

Programa: 0001 - Processo Legisltaivo

Projeto Atividade: 2.002 – MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO

(06)3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Cível R$ 40.000,00

T O T A L R$ 40.000,00

Art.3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 15 de outubro de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal