Decreto Nº3242/2021
19 de Outubro de 2021
Decreto Nº3242/2021
De 15 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Art.1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2021 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - legislativa
Sub Função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2.002– MANUT. PESSOAL E ENCARGOS COM O LEGISLATIVO
(11)3.3.90.30.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 20.000,00
(15)3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ R$ 20.000,00
T O T A L R$ 40.000,00
Art.2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
Sub função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legisltaivo
Projeto Atividade: 2.002 – MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO
(06)3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Cível R$ 40.000,00
T O T A L R$ 40.000,00
Art.3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 15 de outubro de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal