Lei Municipal n° 2.934, de 18 de outubro de 2021.

Altera o caput e o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.137, de 16 de dezembro de 1999, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAltera o caput e o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.137, de 16 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) anos para construção da sede da OAB/MT no imóvel indicado no art. 1º desta Lei, contados de 1º de novembro de 2021.

Parágrafo único. Fica a OAB/MT autorizada a permutar o imóvel objeto desta Lei com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso – Ministério Público do Estado de Mato Grosso, hipótese na qual a condição a que se refere o caput será vinculada ao imóvel permutado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município