Lei Municipal n° 2.935, de 18 de outubro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 48.854,30 (quarenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta centavos) na dotação abaixo discriminada:

08.005	Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
12.361.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.361.0007.1141	Construção da Quadra Poliesportiva - Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva
44.90.51.00	Obras e Instalações .............................................................. R$ 48.854,30

Art. 2ºPara dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações especificadas será utilizada anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.006	Divisão Educação Infantil
12	Educação
12.365	Educação infantil
12.365.0007	Educação de Qualidade a Todos
12.365.0007.1200	Obras de Infraestrutura Educação Infantil
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................ R$ 48.854,30

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.879, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de outubro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município