LEI N.º 1.906 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoria: Vereadora CIDU SIQUEIRA – PSDB

INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E À EVASÃO ESCOLAR.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar e define princípios e diretrizes para sua implantação no município de Chapada dos Guimarães, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Parágrafo único. A implementação das diretrizes e ações da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar aqui executada de forma Intersetorial e integrada, será coordenada, principalmente pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se:

I – abandono escolar: a situação que ocorre quando o aluno deixa de frequentar as aulas durante o ano letivo, mas retorna no ano seguinte;

II – evasão escolar: a situação do aluno que abandona a escola ou reprovou em determinado ano letivo, e que, no ano seguinte, não efetuou a matrícula para dar continuidade aos estudos;

Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Prevenção ao abandono e à Evasão Escolar o reconhecimento:

I – da educação como principal fator gerador de crescimento econômico, redução das desigualdades e diminuição da violência;

II – da escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e ao bem-estar dos alunos;

III – do acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento do cidadão estudante;

IV – do aprendizado continuo desde a infância como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda e da satisfação das pessoas.

Art. 4º - a Política de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar tem as seguintes diretrizes:

I – desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos e sociedade civil sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento cognitivo do aluno durante todo o ano letivo;

II – incentivar a expansão do número de escolas que dispõem do modelo de Tempo Integral;

III – aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil;

IV – promover atividades que aproximem os alunos e estreitem seus vínculos;

V – construir currículos complementares voltados para integração educacional e tecnológica e as necessidades pedagógicas emergentes;

VI – incentivar a reflexão sobre currículo complementar com oportunidade de escola de disciplinas eletivas, nos termos do currículo do município de Chapada dos Guimarães;

VII – estruturar avaliações de aprendizagem periodicamente e promover aulas de reforço para os alunos que delas necessitarem;

VIII – promover ações que estimulem a participação dos alunos nas decisões de suas turmas e séries;

IX – estimular a integração entre alunos e a construção de ambiente escolar democrático, inclusive com a formação de grêmios, grupos esportivos e de estudos, conforme prescrito no Plano Municipal de Educação;

X – procurar identificar os alunos e famílias que precisam de apoio financeiro para despesas básicas e acionar secretarias responsáveis.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei.

Art. 7º - Estra lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 14 de outubro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal