DECRETO Nº 188/2021
20 de Outubro de 2021
DECRETO Nº 188/2021 SÚMULA: “INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos servidores municipais e estagiários no âmbito das Secretarias Municipais diante dos munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade constante de melhorar o relacionamento entre os servidores públicos municipais, estagiários e os munícipes;
CONSIDERANDO que, através da padronização e uso do crachá, os munícipes possuirão maior segurança podendo identificar os servidores e estagiários, estando estes em atividades internas ou externas;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito das Secretarias do Município de Itanhangá, o uso do crachá de identificação institucional nos termos deste Decreto.
Art. 2º Todo servidor público municipal da Administração Direta do Poder Executivo, durante todo o expediente de trabalho, interno ou externo, deverá portar o crachá de identificação funcional, no qual constará a foto, o nome, o cargo e a matrícula.
§ 1º Compete ao superior hierárquico dos respectivos servidores a fiscalização do uso obrigatório do crachá.
§ 2º Excetuam-se da obrigatoriedade de uso do crachá o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os Subsecretários Municipais, sendo a estes, portanto, facultada a sua utilização.
§ 3º Os estagiários da Administração Direta do Poder Executivo receberão o crachá de identificação funcional contendo a palavra "Estagiário" na frente e deverão portá-lo durante o horário de estágio, em local visível e com a informação voltada para a frente.
Art. 3º O crachá deve ser portado em lugar visível, com as informações funcionais voltadas para frente. O mesmo deverá estar preso por prendedor estilo "jacaré", o qual estará suspenso por um cordão para crachás.
Parágrafo único. Caso a utilização do cordão para crachás apresentar risco ao servidor, em função da atividade que o mesmo realiza, o crachá deverá estar preso, apenas, pelo prendedor estilo "jacaré".
Art. 4º O crachá de identificação funcional servirá para a identificar o servidor municipal e o estagiário perante os cidadãos, autoridades, superiores hierárquicos e demais servidores, bem como, para contribuir com a melhoria do relacionamento entre servidores municipais e estagiários e munícipes.
Art. 5º O uso do crachá de identificação funcional é pessoal e intransferível, sendo considerado falta grave o seu uso indevido ou por terceiros.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Administração, através de seu Departamento de Pessoal, o controle da emissão, recebimento, guarda, distribuição/entrega e cancelamento do crachá de identificação funcional.
§ 1º A entrega dos crachás de identificação funcional somente poderá ser realizada mediante assinatura, do próprio servidor público municipal ou estagiário, do Termo de Recebimento do Crachá de Identificação Funcional (Anexo I deste Decreto), o qual receberá, neste momento, Orientações Gerais para a utilização do crachá.
§ 2º O primeiro crachá de identificação funcional será fornecido, gratuitamente, aos servidores públicos municipais e estagiários.
Art. 7º Na hipótese de desgaste natural, dano causado durante a atividade laboral, dano causado pelo próprio servidor, extravio, perda, roubo ou furto do crachá de identificação funcional o servidor deverá comunicar, imediatamente, o seu superior hierárquico, solicitando a expedição de outra via, através do Termo de Solicitação do Crachá de Identificação Funcional (Anexo II Decreto), assinado pelo próprio servidor público municipal ou estagiário, declarando o motivo pelo qual a solicitação está sendo encaminhada, e autorizado pelo superior hierárquico, declarando estar ciente do motivo da solicitação.
§ 1º Quando se verificar que o crachá, por decurso de tempo, estiver impróprio para uso, o mesmo poderá ser substituído às expensas da Prefeitura Municipal de Itanhangá, desde que tenha sido utilizado pelo período mínimo de 1 (um) ano, ou comprovado defeito de fábrica.
§ 2º Quando o motivo da solicitação de outra via do crachá se der em razão de extravio, perda, dano causado pelo próprio servidor ou utilização imprópria, a substituição se dará às expensas do servidor, que assinará Autorização de Desconto em Folha de Pagamento (Anexo III deste Decreto), para emissão da segunda via do crachá.
Art. 8º O crachá deverá ser devolvido ao Departamento de Pessoal quando ocorrer demissão, exoneração, destituição, término de contrato ou aposentadoria do servidor.
Art. 9º O cumprimento do disposto neste Decreto constitui dever do servidor, podendo resultar em falta disciplinar o seu descumprimento, sujeita à aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 10 O presente Decreto aplica-se às Secretarias do Município de Itanhangá, devendo as autoridades competentes dar cumprimento aos seus termos.
Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de outubro de 2021.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de finanças
ANEXO I TERMO DE RECEBIMENTO DO CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL
| NOME: | MATRÍCULA: |
| CARGO: | SECRETARIA: |
| 1. O crachá de identificação funcional é de uso estritamente pessoal e intransferível; 2. O crachá deverá ser posicionado no peito, em local visível e sem nada para encobri-lo parcial ou totalmente; 3. É proibido o empréstimo e/ou a troca de crachás, ou seja, cada pessoa deve portar o seu próprio crachá; 4. O primeiro crachá de identificação será fornecido gratuitamente pela Prefeitura, bem como, havendo o desgaste natural na sua utilização e sendo necessária a substituição. 5. Nos casos de perda ou extravio, o servidor deverá comunicar o fato imediatamente ao Departamento Pessoal, para que sejam tomadas as providências cabíveis; 6. Em caso de perda/extravio será cobrada uma taxa de acordo com o custo atualizado para compra, para fazer face aos custos da confecção de um novo crachá. 7. Em caso de demissão, o crachá deverá ser devolvido no Departamento Pessoal. |
| Declaro ter recebido o meu crachá de identificação funcional em perfeitas condições de uso, o qual será usado em conformidade com as regras contidas no DECRETO 188/2021, que são de meu conhecimento, a partir deste momento. |
| DATA: | ASSINATURA |
| _______/__________/____________ |
ANEXO II
| TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL | ||
| Nome Servidor: Matrícula: | ||
| Secretaria: | ||
| Motivo da Solicitação: ( ) Desgaste natural ( ) Dano causado durante atividade laboral ( ) Perda / Extravio ( ) Roubo ou Furto ( ) Outros Justifique:______________________________________________________ | ||
| Servidor: Data: ____/____/______ Assinatura | Autoridade Designante: Examinado e aprovado a solicitação Data: _____/______/_______ carimbo e assinatura | |
| CAMPO ESPECÍFICO PARA O SETOR RECURSOS HUMANOS: | ||
| Com base no motivo acima informado, a solicitação de crachá ocorrerá | ||
| ( ) Sem Custo | ( ) Com Custo (Neste caso, assinar autorização de desconto em folha de pagamento) | |
| DEPARTAMENTO DE PESSOAL Data: _____/______/_______ carimbo e assinatura | ||
ANEXO III AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
| NOME: | MATRÍCULA: |
| CARGO: | SECRETARIA: |
Autorizo o desconto no valor de __________, em minha folha de pagamento, referente à solicitação de 2ª via do crachá de identificação funcional.
Data: ____/____/_____
Assinatura Servidor: _____________________________