LEI MUNICIPAL Nº. 1.240/2021
20 de Outubro de 2021
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de um Caminhão Caçamba, com recursos transferidos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para aquisição de um caminhão caçamba, e será suplementada a seguinte funcional programática:
09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
001. Administração Geral da Secretaria de Agricultura
20. Agricultura
122. Administração Geral
0015. Apoio ao produtor rural
1.020. Aquisição de Veículos máquinas e equipamentos diversos para agricultura
4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (0603) R$ 265.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 436.125,00
Fonte de Recursos: 2.024.000 – Recursos de Transferência de Convênios da União-SUDECO
Meta Física: Aquisição de um caminhão caçamba Convênio SUDECO.
Art. 2º -O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:
| Funcional Programática | Valor |
| 05.01.27.813.0013.1.106.4490.52.00.00.00 (150) | 26.000,00 |
| 07.01.08.243.0024.2.107.3190.11.00.00.00 (713) | 29.000,00 |
| 07.01.11.334.0020.2.134.3390.36.00.00.00 (458) | 89.000,00 |
| 03.01.04.128.0053.2.086.3390.39.00.00.00 (49) | 39.000,00 |
| 04.01.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (74) | 50.000,00 |
| 04.01.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00.00 (75) | 32.000,00 |
| TOTAL | 265.000,00 |
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 18 de outubro de 2021.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal