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Pref. Apiacás

SUMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de um Caminhão Caçamba, com recursos transferidos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), para aquisição de um caminhão caçamba, e será suplementada a seguinte funcional programática:

09. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico

001. Administração Geral da Secretaria de Agricultura

20. Agricultura

122. Administração Geral

0015. Apoio ao produtor rural

1.020. Aquisição de Veículos máquinas e equipamentos diversos para agricultura

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (0603) R$ 265.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 436.125,00

Fonte de Recursos: 2.024.000 – Recursos de Transferência de Convênios da União-SUDECO

Meta Física: Aquisição de um caminhão caçamba Convênio SUDECO.

Art. 2º -O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:

Funcional Programática

Valor

05.01.27.813.0013.1.106.4490.52.00.00.00 (150)

26.000,00

07.01.08.243.0024.2.107.3190.11.00.00.00 (713)

29.000,00

07.01.11.334.0020.2.134.3390.36.00.00.00 (458)

89.000,00

03.01.04.128.0053.2.086.3390.39.00.00.00 (49)

39.000,00

04.01.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00.00 (74)

50.000,00

04.01.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00.00 (75)

32.000,00

TOTAL

265.000,00

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 18 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal