LEI MUNICIPAL Nº. 1.241/2021.
20 de Outubro de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender investimentos da Educação, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:
| Receita | Discriminação da Receita | Valor |
| 1.7.1.8.01.2.1.02 | Cota Parte FPM – Transferência Governo do Federal | 350.000,00 |
| 1.7.2.8.01.1.1.03 | Cota Parte ICMS – Transferência Governo do Estado | 400.000,00 |
Parágrafo Único. As rubricas de receita acolherão os recursos financeiros vinculadas aos atendimentos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. (MDE art. 212 da CF)
Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE
Meta Financeira: R$ 750.000,00
Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado em o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Secretaria Municipal de Educação- Administração do Apoio Educacional:
04. Secretaria Municipal de Educação
001. Administração do Apoio Educacional
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0010. Educação de Qualidade
1.011. Aquisição de Veículos e Equipamentos
4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 410.000,00
Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE
Meta Financeira: R$ 439.974,45
Meta Física: Adquirir mobiliários (cadeiras e carteiras escolares)
04. Secretaria Municipal de Educação
001. Administração do Apoio Educacional
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0006. Transporte Escolar de Qualidade
1.010. Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar
4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 340.000,00
Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE
Meta Financeira: R$ 347.990,00
Meta Física: Adquirir Ônibus para Transporte Escolar
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de outubro de 2021.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal