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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas gerais, oriundas de recursos próprios, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.1.8.01.2.1.02

Cota Parte FPM – Transferência Governo do Federal

2.000.000,00

1.7.2.8.01.1.1.03

Cota Parte ICMS – Transferência Governo do Estado

4.500.000,00

Parágrafo Único. As rubricas de receita acolherão os recursos financeiros ordinários.

Fonte Recursos: 2.0.00.000 - Transferência de Recursos Impostos - Ordinários

Meta Financeira: R$ 6.500.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

GABINETE DO PREFEITO

Funcional Programática

Fonte

Valor

02.01.04.122.0003.2.003.3191.13.00.00.00 (4)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

TOTAL

5.000,00

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

Funcional Programática

Fonte

Valor

02.03.04.124.0017.2.009.3191.13.00.00.00 (24)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

TOTAL

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Funcional Programática

Fonte

Valor

03.01.04.122.0014.2.022.3190.03.00.00.00 (30)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3190.13.00.00.00 (33)

Fonte: 1.00.000.000

30.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3190.96.00.00.00 (35)

Fonte: 1.00.000.000

70.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3191.13.00.00.00 (36)

Fonte: 1.00.000.000

15.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3390.30.00.00.00 (38)

Fonte: 1.00.000.000

250.000,00

03.01.04.122.0014.2.022.3390.39.00.00.00 (41)

Fonte: 1.00.000.000

300.000,00

03.01.04.846.0014.2.023.3390.47.00.00.00 (46)

Fonte: 1.00.000.000

100.000,00

03.01.04.841.0050.2.024.4690.71.00.00.00 (48)

Fonte: 1.00.000.000

75.000,00

TOTAL

850.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA

Funcional Programática

Fonte

Valor

05.01.27.812.0013.2.021.3390.30.00.00.00 (155)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

TOTAL

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Funcional Programática

Fonte

Valor

06.06.17.512.0026.2041.3190.11.00.00.00 (404)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

06.06.17.512.0026.2041.3190.13.00.00.00 (405)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

06.06.17.512.0026.2041.3390.30.00.00.00 (408)

Fonte: 1.00.000.000

100.000,00

06.06.17.512.0026.2041.3390.39.00.00.00 (411)

Fonte: 1.00.000.000

250.000,00

TOTAL

410.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional Programática

Fonte

Valor

07.01.08.122.0028.2.035.3190.11.00.00.00 (426)

Fonte: 1.00.000.000

60.000,00

07.01.04.122.0028.2.035.3190.13.00.00.00 (427)

Fonte: 1.00.000.000

30.000,00

07.01.04.122.0028.2.035.3390.30.00.00.00 (430)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.01.04.122.0028.2.035.3390.39.00.00.00 (433)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.02.08.244.0027.2.026.3190.04.00.00.00 (487)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.02.08.244.0027.2.026.3190.11.00.00.00 (489)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.02.08.244.0027.2.026.3190.13.00.00.00 (491)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

07.02.08.244.0027.2.026.3191.13.00.00.00 (493)

Fonte: 1.00.000.000

6.000,00

07.04.08.243.0044.2.042.3190.11.00.00.00 (550)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

07.04.08.243.0044.2.042.3390.30.00.00.00 (554)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

07.04.08.243.0044.2.042.3390.39.00.00.00 (556)

Fonte: 1.00.000.000

5.000,00

TOTAL

211.000,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

Funcional Programática

Fonte

Valor

09.01.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00 (619)

Fonte: 1.00.000.000

45.000,00

09.01.20.122.0015.2.027.3390.30.00.00.00 (623)

Fonte: 1.00.000.000

200.000,00

09.01.20.122.0015.2.027.3390.39.00.00.00 (626)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

TOTAL

295.000,00

SECRETARIA DE URBANISMO

Funcional Programática

Fonte

Valor

10.01.15.122.0034.2.044.3190.11.00.00.00 (646)

Fonte: 1.00.000.000

150.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3190.13.00.00.00 (648)

Fonte: 1.00.000.000

12.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (651)

Fonte: 1.00.000.000

500.000,00

10.01.15.452.0057.2.094.4490.51.00.00.00 (656)

Fonte: 1.00.000.000

50.000,00

10.01.15.122.0034.2.044.3390.39.00.00.00 (651)

Fonte: 1.00.000.000

200.000,00

TOTAL

912.000,00

SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

Funcional Programática

Fonte

Valor

11.01.15.451.0023.1.038.449051.00.00.00 (664)

Fonte: 1.00.000.000

1.000.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3190.11.00.00.00 (679)

Fonte: 1.00.000.000

200.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3190.13.00.00.00 (679)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3191.13.00.00.00 (681)

Fonte: 1.00.000.000

20.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683)

Fonte: 1.00.000.000

1.392.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.36.00.00.00 (686)

Fonte: 1.00.000.000

10.000,00

11.01.26.782.0096.1.085.4490.51.00.00.00

Fonte: 1.00.000.000

700.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00.00 (687)

Fonte: 1.00.000.000

450.000,00

TOTAL

3.792.000,00

Fonte Recursos: 2.0.00.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS

Meta Financeira: R$ 6.500.000,00

Meta Física: Atender despesas de manutenção e eventuais investimentos

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal