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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundeb, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.5.8.01.1.1.01

Transferência dos Recursos do Fundeb 70%

980.000,00

1.7.5.8.01.1.1.02

Transferência dos Recursos do Fundeb 30%

420.000,00

Parágrafo Único. As rubricas de receita acolherão os recursos financeiros vinculadas aos atendimentos das Ações do novo Fundo estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020.

Fonte Recursos: 2.0.18.000 - Transferência de Recursos Fundeb 70% R$ 980.000,00

Fonte Recursos: 2.0.19.000 - Transferência de Recursos Fundeb 30% R$ 420.000,00

Meta Financeira: R$ 1.400.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Educação- Administração do Fundeb 70%:

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Administração do Fundeb 70%

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0011. Educação de Qualidade - Fundeb

2.012. Manutenção e Administração do Ensino Fundamental – Fundeb 70%

3.1.90-04 – Contratação por tempo determinado R$150.000,00

3.1.90-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 300.000,00

3.1.90-13 – Obrigações Patronais (INSS) R$ 50.000,00

3.1.91-13 – Obrigações Patronais (PREVIAP) R$ 100.000,00

SOMA R$ 600.000,00

04. Secretaria Municipal de Educação

003. Administração do Fundeb 70%

12. Educação

365. Educação Infantil

0011. Educação de Qualidade - Fundeb

2.013. Manutenção e Administração da Educação Infantil – Fundeb 70%

3.1.90-04 – Contratação por tempo determinado R$ 85.000,00

3.1.90-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00

3.1.90-13 – Obrigações Patronais (INSS) R$ 15.000,00

3.1.91-13 – Obrigações Patronais (PREVIAP) R$ 80.000,00

SOMA R$ 380.000,00

Fonte Recursos: 2.0.18.000 - Transferência de Recursos Fundeb 70%

Meta Financeira:Acolher recursos do Fundeb 70% R$ 980.000,00

Meta Física:Efetuar pagamento de folha de pessoal vinculados à essa pasta.

Secretaria Municipal de Educação - Administração do Fundeb 30%:

04. Secretaria Municipal de Educação

004. Administração do Fundeb 30%

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0011. Educação de Qualidade - Fundeb

2.016. Manutenção e Administração do Ensino Fundamental – Fundeb 30%

3.1.90-04 – Contratação por tempo determinado R$ 45.000,00

3.1.90-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00

3.1.90-13 – Obrigações Patronais (INSS) R$ 10.000,00

3.1.91-13 – Obrigações Patronais (PREVIAP) R$ 30.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 95.000,00

SOMA R$380.000,00

Secretaria Municipal de Educação - Administração do Fundeb 30%:

04. Secretaria Municipal de Educação

004. Administração do Fundeb 30%

12. Educação

365. Educação Infantil

0011. Educação de Qualidade - Fundeb

2.017. Manutenção e Administração da Educação Infantil – Fundeb 30%

3.1.91-13 – Obrigações Patronais (PREVIAP) R$ 40.000,00

SOMA R$ 40.000,00

Fonte Recursos: 2.0.19.000 - Transferência de Recursos Fundeb 30%

Meta Financeira: Acolher recursos do Fundeb 30% R$ 420.000,00

Meta Física: Efetuar pagamento das despesas dessa pasta.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal