LEI COMPLEMENTAR Nº. 0188/2021.
20 de Outubro de 2021
SÚMULA: “Autoriza a equiparação salarial dos professores do Município de Apiacás, ao Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio Cesar dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a equiparação salarial dos servidores efetivos do magistério do Município de Apiacás à alíquota de 11, 927% (onze inteiros e novecentos e vinte sete milésimos) por cento, aplicados sobre a remuneração de janeiro de 2020.
Parágrafo Único: Fica estabelecido o valor R$ 2.164,68 (dois mil, cento e sessenta e quatro e sessenta e oito centavos), como mínimo mensal para a remuneração do professor magistério 30 horas.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 014/2008, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base do cargo de professor devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a folha de pagamento do mês de janeiro de 2020.
Art. 4º. Os proventos atinentes as diferenças salariais geradas, serão pagas na folha de pagamento de pessoal do magistério no mês de outubro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de outubro de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
| TABELA DE VENCIMENTO BASE | ||||||
| CARGO: PROFESSOR | ||||||
| NIVEL DE | COEFICIENTE | CLASSE DE PROMOÇÃO | ||||
| PROGRESSÃO | A (1,00) | B (1,50) | C (1,70) | D (1,85) | ||
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 2.164,68 | 3.247,02 | 3.679,96 | 4.004,66 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 2.272,91 | 3.409,37 | 3.863,95 | 4.204,89 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 2.386,56 | 3.579,84 | 4.057,15 | 4.415,14 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 2.505,89 | 3.758,83 | 4.260,01 | 4.635,89 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 2.631,18 | 3.946,77 | 4.473,01 | 4.867,69 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 2.762,74 | 4.144,11 | 4.696,66 | 5.111,07 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 2.900,88 | 4.351,32 | 4.931,49 | 5.366,62 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 3.045,92 | 4.568,88 | 5.178,07 | 5.634,96 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 3.198,22 | 4.797,33 | 5.436,97 | 5.916,70 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 3.358,13 | 5.037,19 | 5.708,82 | 6.212,54 |
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
SÚMULA: “Autoriza a equiparação salarial dos professores do Município de Apiacás, ao Piso Nacional dos Professores, estabelecidos pela Lei Federal nº 11.738/2008, e dá outras providências”.
FONTE DE CUSTEIO:
Dotações orçamentárias anuais, consignadas do Fundeb 70%.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas, conforme descrição a seguir:
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA ULTIMOS 12MESES 10/2020 a 09/2021 | 47.861.362,79 |
| Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo (54% s/ RCL) | 25.845.135,91 |
| Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais | 14.303.903,37 |
| Obrigações Patronais | 2.265.515,95 |
| Total das Despesas com Médicos | 1.793.450,00 |
| Inclusão de novas despesas retroativo 01/2020 | 451.171,91 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 18.814.041,23 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 39,31% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2022 | 49.057.896,86 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 19.754.743,29 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 40,27% |
| RECEITAS CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 2023 | 50.254.430,93 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL | 20.742.480,46 |
| PERCENTUAL DE GASTOS | 41,27% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 18 de outubro de 2021.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal