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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 2036/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2235/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Pavimentação Asfáltica.

09.002.15.451.0003.1030.4490.30.00.00. (438/30).............................

R$ 150.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.

Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio)

13.002.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (549/30).............................

R$ 100.000,00

Total das Suplementações.

R$ 250.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB..........R$ 250.000,00

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TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 250.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

14 / 10 / 2021.

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