D E C R E T O Nº 2036/2021.
20 de Outubro de 2021
D E C R E T O Nº 2036/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2235/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Pavimentação Asfáltica. 09.002.15.451.0003.1030.4490.30.00.00. (438/30)............................. | R$ 150.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção e Ativ. dos Recursos do FETHAB (Custeio) 13.002.26.782.0004.2031.3390.30.00.00. (549/30)............................. | R$ 100.000,00 |
| Total das Suplementações. | R$ 250.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.30.000000 – Rec. Fundo Transp. Habitação – FETHAB..........R$ 250.000,00
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TOTAL DO EXCESSO.............................................................................R$ 250.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
14 / 10 / 2021.
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