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Pref. Paranatinga

D E C R E T O Nº 2037/2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2236/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.

D E C R E T A:

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 2.488.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:

Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:

Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR

01

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDEB.

Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Fundamental.

06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (322/18).............................

06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (323/18).............................

06.005.12.361.0005.2046.3190.13.00.00. (324/18).............................

R$ 615.000,00

R$ 209.000,00

R$ 64.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDEB.

Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.

06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (340/18).............................

06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (341/18).............................

06.005.12.365.0005.2045.3190.13.00.00. (342/18).............................

R$ 258.000,00

R$ 163.000,00

R$ 73.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDEB.

Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Especial.

06.005.12.367.0005.2047.3190.04.00.00. (370/18).............................

06.005.12.367.0005.2047.3190.11.00.00. (371/18).............................

06.005.12.367.0005.2047.3190.13.00.00. (372/18).............................

06.005.12.367.0005.2047.3191.13.00.00. (374/18).............................

R$ 53.000,00

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

R$ 5.000,00

Total da Suplementação FUNDEB 70%..........................................

R$ 1.455.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDEB.

Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Fundamental.

06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (327/19).............................

06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (328/19).............................

R$ 265.000,00

R$ 453.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDEB.

Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Infantil.

06.005.12.365.0005.2049.3190.04.00.00. (345/19).............................

06.005.12.365.0005.2049.3190.11.00.00. (346/19).............................

R$ 75.000,00

R$ 240.000,00

Total da Suplementação do FUNDEB 30%....................................

R$ 1.033.000,00

SubTotal das Suplementações.........................................................

R$ 2.488.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.

Parágrafo I – Excesso de :

Fonte.: 0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%.....R$ 1.455.000,00

Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB - Impostos 30%....R$ 1.033.000,00

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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 2.488.000,00

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal

PUBLICADO EM

14 / 10 / 2021.

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