D E C R E T O Nº 2037/2021.
20 de Outubro de 2021
D E C R E T O Nº 2037/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2236/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 2.488.000,00 (Dois Milhões e Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2046.3190.04.00.00. (322/18)............................. 06.005.12.361.0005.2046.3190.11.00.00. (323/18)............................. 06.005.12.361.0005.2046.3190.13.00.00. (324/18)............................. | R$ 615.000,00 R$ 209.000,00 R$ 64.000,00 |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil. 06.005.12.365.0005.2045.3190.04.00.00. (340/18)............................. 06.005.12.365.0005.2045.3190.11.00.00. (341/18)............................. 06.005.12.365.0005.2045.3190.13.00.00. (342/18)............................. | R$ 258.000,00 R$ 163.000,00 R$ 73.000,00 | |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Especial. 06.005.12.367.0005.2047.3190.04.00.00. (370/18)............................. 06.005.12.367.0005.2047.3190.11.00.00. (371/18)............................. 06.005.12.367.0005.2047.3190.13.00.00. (372/18)............................. 06.005.12.367.0005.2047.3191.13.00.00. (374/18)............................. | R$ 53.000,00 R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 | |
| Total da Suplementação FUNDEB 70%.......................................... | R$ 1.455.000,00 | |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Fundamental. 06.005.12.361.0005.2050.3190.04.00.00. (327/19)............................. 06.005.12.361.0005.2050.3190.11.00.00. (328/19)............................. | R$ 265.000,00 R$ 453.000,00 | |
| Secretaria Municipal de Educação e Cultura. FUNDEB. Manutenção e Encargos com o FUNDEB 30% - Infantil. 06.005.12.365.0005.2049.3190.04.00.00. (345/19)............................. 06.005.12.365.0005.2049.3190.11.00.00. (346/19)............................. | R$ 75.000,00 R$ 240.000,00 | |
| Total da Suplementação do FUNDEB 30%.................................... | R$ 1.033.000,00 | |
| SubTotal das Suplementações......................................................... | R$ 2.488.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.18.000000 - Transferências do FUNDEB - Impostos 70%.....R$ 1.455.000,00
Fonte.: 0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB - Impostos 30%....R$ 1.033.000,00
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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 2.488.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
14 / 10 / 2021.
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