D E C R E T O Nº 2038/2021.
20 de Outubro de 2021
D E C R E T O Nº 2038/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2237/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 3.838.500,00 (Três Milhões, Oitocentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | GABINETE DO PREFEITO. GABINETE DO PREFEITO. Manutenção e Encargos com Gabinete do Prefeito e Departamentos. 02.001.04.122.0001.2004.3190.11.00.00. (010/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3191.13.00.00. (015/00)............................. 02.001.04.122.0001.2004.3390.39.00.00. (021/00)............................. | R$ 200.000,00 R$ 5.500,00 R$ 127.000,00 |
| 02 | GABINETE DO PREFEITO. ASSESSORIA JURIDICA. Manutenção e Encargos com a Procuradoria Jurídica. 02.002.04.122.0001.2006.3190.11.00.00. (027/00)............................. 02.002.04.122.0001.2006.3190.13.00.00. (028/00)............................. | R$ 59.000,00 R$ 9.000,00 |
| 03 | GABINETE DO PREFEITO. OUVIDORIA MUNICIPAL. Manutenção e Encargos com a Ouvidoria Municipal. 02.005.04.122.0001.2008.3190.11.00.00. (037/00)............................. 02.005.04.122.0001.2008.3191.13.00.00. (039/00)............................. | R$ 16.000,00 R$ 1.000,00 |
| 04 | GABINETE DO PREFEITO. CONTROLADORIA INTERNA. Manutenção e Encargos com a Controladoria Interna. 02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (047/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3190.13.00.00. (048/00)............................. 02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (049/00)............................. | R$ 85.000,00 R$ 6.000,00 R$ 9.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. Ativ. da Sec. de Finanças e Departamentos. 03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (057/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3190.13.00.00. (058/00)............................. 03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (060/00)............................. | R$ 325.000,00 R$ 10.000,00 R$ 9.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Ativ. da Sec. De Administração e Departamento. 04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (081/00)............................. 04.001.04.122.0001.2010.3390.39.00.00. (091/00)............................. | R$ 115.000,00 R$ 97.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUN. ADMISTRAÇÃO PLANEJAMENTO. PROCON. Manutenção e Encargos com o PROCON. 04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (102/00)............................. 04.007.04.122.0001.2009.3190.13.00.00. (103/00)............................. | R$ 85.000,00 R$ 17.000,00 |
| 08 | SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. De Esportes, Lazer e Departamentos. 07.001.27.122.0001.2024.3190.04.00.00. (404/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (405/00)............................. 07.001.27.122.0001.2024.3390.39.00.00. (413/00)............................. | R$ 4.000,00 R$ 148.000,00 R$ 200.000,00 |
| 09 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. GABINETE DO SECRETARIO. Manut. das Atividades da Sec. de Assist. Social e Departamentos. 08.001.08.122.0001.2015.3190.11.00.00. (552/00)............................. 08.001.08.122.0001.2015.3390.39.00.00. (561/00)............................. | R$ 50.000,00 R$ 156.000,00 |
| 10 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento do Lar dos Idosos. 08.003.08.241.0015.2086.3190.04.00.00. (568/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (569/00)............................. 08.003.08.241.0015.2086.3190.13.00.00. (570/00)............................. | R$ 67.000,00 R$ 30.000,00 R$ 15.000,00 |
| 11 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Manutenção e Funcionamento com o FMAS. 08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (627/00)............................. 08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (629/00)............................. | R$ 243.000,00 R$ 26.000,00 |
| 12 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar. 08.004.08.243.0001.2016.3190.13.00.00. (636/00)............................. | R$ 5.000,00 |
| 13 | SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL. FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Apoio Integral a Criança e Adolescente em Situação de Violação de Direitos – Casa Transitória. 08.004.08.243.0015.2088.3190.13.00.00. (645/00)............................. | R$ 15.000,00 |
| 14 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Obras. 09.001.15.122.0001.2018.3190.04.00.00. (425/00)............................. 09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (426/00)............................. 09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00.00. (427/00)............................. 09.001.15.122.0001.2018.3191.13.00.00. (429/00)............................. | R$ 8.000,00 R$ 85.000,00 R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 |
| 15 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. DEPTO, DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. Manutenção das Atividades do Depto. Obras e Serviços Urbanos. 09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (441/00)............................. 09.002.15.452.0001.2019.3390.39.00.00. (449/00)............................. | R$ 383.000,00 R$ 500.000,00 |
| 16 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades da Sec. Agricultura. 10.001.04.122.0001.2021.3190.11.00.00. (460/00)............................. 10.001.04.122.0001.2021.3190.13.00.00. (461/00)............................. | R$ 60.000,00 R$ 15.000,00 |
| 17 | SEC. MUN. MEIO AMB. TURISMO IND. E COMERCIO. GABINETE DO SECRETARIO. Man. Das Ativ. da Sec. Meio Amb. E Turismo e Departamentos. 11.001.04.122.0001.2020.3190.11.00.00. (481/00)............................. 11.001.04.122.0001.2020.3190.13.00.00. (482/00)............................. 11.001.04.122.0001.2020.3390.39.00.00. (489/00)............................. | R$ 40.000,00 R$ 8.000,00 R$ 40.000,00 |
| 18 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário de Transportes. 13.001.26.122.0001.2022.3190.04.00.00. (519/00)............................. 13.001.26.122.0001.2022.3190.13.00.00. (521/00)............................. | R$ 33.000,00 R$ 10.000,00 |
| 19 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DEPARTEMENTO DE TRANSPORTES. Manutenção das Atividades do Departamento de Transportes. 13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (532/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3191.13.00.00. (535/00)............................. 13.002.26.782.0001.2023.3390.39.00.00. (540/00)............................. | R$ 220.000,00 R$ 7.000,00 R$ 280.000,00 |
| Total das Suplementações................................................................. | R$ 3.838.500,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários...........................................R$ 3.838.500,00
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TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 3.838.500,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
14 / 10 / 2021.
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