D E C R E T O Nº 2039/2021.
20 de Outubro de 2021
D E C R E T O Nº 2039/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2238/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o Art. 167, Inciso V, da Constituição Federal e o artigo nº 43º da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente no valor de R$ 4.468.000,00 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Sessenta e Outo Mil Reais) no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT. conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR
| 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Gestão da Saúde. 05.001.10.122.0010.2058.3190.04.00.00. (117/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (118/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3190.13.00.00. (119/02)............................. 05.001.10.122.0010.2058.3191.13.00.00. (121/02)............................. | R$ 84.000,00 R$ 387.000,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal. 05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (146/02)............................. 05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (148/02)............................. | R$ 246.000,00 R$ 24.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Atenção Básica-PSF. 05.001.10.301.0011.2062.3190.04.00.00. (153/02)............................. 05.001.10.301.0011.2062.3190.11.00.00. (154/02)............................. 05.001.10.301.0001.2062.3190.13.00.00. (155/02)............................. 05.001.10.301.0001.2062.3191.13.00.00. (157/02)............................. 05.001.10.301.0001.2062.3390.39.00.00. (163/02)............................. | R$ 240.000,00 R$ 207.000,00 R$ 107.000,00 R$ 60.000,00 R$ 244.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com a Academia de Saúde. 05.001.10.301.0011.2063.3190.04.00.00. (165/02)............................. 05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (166/02)............................. 05.001.10.301.0011.2063.3190.13.00.00. (167/02)............................. 05.001.10.301.0011.2063.3191.13.00.00. (168/02)............................. | R$ 10.000,00 R$ 53.000,00 R$ 2.000,00 R$ 7.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção Programa Agente Comunitário de Saúde – ACS e Pascar. 05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (173/02)............................. 05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (176/02)............................. | R$ 270.000,00 R$ 32.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde. 05.001.10.302.0012.2069.3190.04.00.00. (196/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3190.11.00.00. (197/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3190.13.00.00. (198/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3191.13.00.00. (200/02)............................. 05.001.10.302.0012.2069.3390.39.00.00. (204/02)............................. | R$ 140.000,00 R$ 308.000,00 R$ 212.000,00 R$ 90.000,00 R$ 114.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e encargos com Centro de Reabilitação. 05.001.10.302.0012.2070.3190.04.00.00. (206/02)............................. 05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (207/02)............................. 05.001.10.302.0012.2070.3190.13.00.00. (208/02)............................. 05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (210/02)............................. 05.001.10.302.0012.2070.3390.39.00.00. (214/02)............................. | R$ 55.000,00 R$ 276.000,00 R$ 13.000,00 R$ 30.000,00 R$ 80.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal. 05.001.10.302.0012.2071.3190.04.00.00. (215/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3190.13.00.00. (217/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (219/02)............................. 05.001.10.302.0012.2071.3390.39.00.00. (224/02)............................. | R$ 133.000,00 R$ 165.000,00 R$ 20.000,00 R$ 322.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção do SAMU. 05.001.10.302.0012.2078.3190.04.00.00. (229/02)............................. 05.001.10.302.0012.2078.3190.11.00.00. (230/02)............................. 05.001.10.302.0012.2078.3190.13.00.00. (231/02)............................. 05.001.10.302.0012.2078.3191.13.00.00. (232/02)............................. | R$ 25.000,00 R$ 128.000,00 R$ 5.500,00 R$ 11.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS. Manutenção e Enc. Vigilância Sanitária Epidemiológica e Ambiental. 05.001.10.304.0014.2081.3190.04.00.00. (240/02)............................. 05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (241/02)............................. 05.001.10.304.0014.2081.3191.13.00.00. (244/02)............................. | R$ 5.500,00 R$ 272.000,00 R$ 30.000,00 |
| Total das Suplementações................................................................. | R$ 4.468.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício financeiro corrente, Conforme Artigo 43, § 3º, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.02.000000 - Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde...................................................................................................R$ 4.468.000,00
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TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 4.468.000,00ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
14 / 10 / 2021.
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