CONTRATO Nº 257/2021

ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 084/2021

PROCESSO DE LICITAÇÃO: Nº 086/2021

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS: N° 028/2021 VALIDADE: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, não podendo ser prorrogada.

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, doravante denominada PREFEITURA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Manoel Gontijo de Carvalho, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621.452, e do CPF 621.452741-91 residente e domiciliado na cidade de Juruena/MT resolve registrar os preços da empresa WCOGEO ADMINISTRADORA E SERVIÇOS EIRELLI CNPJ: 05.831.807/0001-90, neste ato representada legalmente pelo Sr. MARCOS ROBERTO ALVES LIMA, portador do CPF de n° 035.365.818-97 e RG: 14877295X, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por ela alcançada por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações e Lei 10.520/02, em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente edital o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PLANEJAMENTO MUNICIPAL COM GESTÃO EM TRIBUTOS, REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, GESTÃO DE DADOS DAS ATIVIDADES COMERCIAIS , EDUCAÇÃO E SAÚDE, INTERLIGADOS COM DADOS DO CADASTRO IMOBILIÁRIO COM SOFTWARE INTEGRADO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL.

1.2 A contratação será regida pela Lei 8.666/93 e suas disposições, conforme especificações e condições constantes no Termo de Referencia anexo neste Edital, pelo período de 12 meses.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A referida Ata terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, através da Superintendência de Aquisição, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo.

ITEM	QUANT.	UNIDADE	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	24	Mês	Cessão de Uso de Software de GIS para Cadastro Tributário e Gerenciamento da prefeitura	2.317,50	55.620,00
2	1	Unidade	Elaboração do Mapa cartográfico da Prefeitura Georreferenciado	8.325,00	8.325,00
3	5.000	Unidade	Vetorização, Tratamento e vinculação do Cadastro Tributário junto ao SIG	6,00	30.000,00
4	2.000	Unidade	Apontamento de Divergências e Elaboração de Sistema para regularização.	2,40	4.800,00
5	24	Mês	Desenvolvimento e cessão do direito de Uso de um Sistema de GIS com integração aos dados financeiros dos contribuintes do município	1.170,00	28.080,00
6	24	Mês	Desenvolvimento e Cessão do Direito de Uso de um Sistema de Informações Geográficas (GIS) para gerenciamento da Planta Genérica de Valores do município, para adequação e formação de valores venais, base de cobrança de IPTU e ITBI	1.350,00	32.400,00
7	5.000	Unidade	Elaboração da Planta Genérica de Valores do Município com aproximadamente 5.000 lotes	7,50	37.500,00
8	60	KM	Levantamento Filmado e Geoposicionado dos logradouros do município.	230,00	13.800,00
9	30	KM2	Fornecimento e Processamento de ortofoto da Cidade	500,00	15.000,00
10	3	Serviço	Treinamento e Capacitação dos Servidores	5.400,00	16.200,00
11	24	mês	Consultoria para acompanhamento, implantação e Assessoramento das informações contidas no GIS, a partir do início dos serviços, com manutenção remota e local para a implantação do sistema	1.575,00	37.800,00
			VALOR TOTAL		279.525,00

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS a. Imageamento Aéreo do Município i. Ortorretificação, Georreferenciamento e conversão da Ortofoto do perímetro Urbano de Juruena, com captura da mesma com no máximo 3 (três) meses da data do certame e no máximo 30 CM. b. Elaboraçao do Sistema de Informações Geográficas i. Customização do Sistema de Informações Geográficas para o Município. ii. Levantamento da Base Cadastral Preliminar iii. Vetorização da Base cadastral e digitalização da mesma para fins de cadastro imobiliário e mobiliário. iv. Digitalização de todas as plantas em formato físico e digital do cadastro municipal. v. Integração dos dados existentes no setor de engenharia e tributação com o sistema de geoprocessamento proposto. vi. Construção da Base Cartográfica digital do Município. vii. Levantamento de Inconsistências entre os dados obtidos e os dados apurados pelo Sistema de Informações Geográficas. viii. Apontamento de Cadastro Vinculados entre as informações, bem como as informações não vinculadas entre cadastro e Sistema de Informações Geográficas. ix. Elaboração dos dados para Integração e alimentação do sistema de gestão tributária e administrativa da prefeitura. c. Levantamento Filmado e Geoposicionado dos Imóveis do Município i. Levantamento dos imóveis do município em todos os logradouros do perímetro Urbano ii. Importação de fotos e filmes do levantamento efetuado para o Sistema de Informações Geográficas. iii. Vinculação dos mesmos aos cadastros tributários. iv. Coleta de dados e informações para alimentação do Boletim de Informações Cadastrais. d. Elaboração da Planta Genérica de Valores i. Coleta de dados para elaboração da Planta Genérica de Valores ii. Elaboração das divisões territoriais do município. iii. Elaboração da Minuta da Lei, bem como demais anexos para apresentação da mesma ao Legislativo Municipal. iv. Acompanhamento da Equipe Técnica da Prefeitura na apresentação do Projeto junto ao Legislativo Municipal. e. Customização e Desenvolvimento dos Softwares propostos i. Desenvolvimento do Software de Informações Geográficas ii. Desenvolvimento do software de Integração da área de Saúde iii. Desenvolvimento do software de Integração da área de Educação iv. Desenvolvimento do software de Integração dos dados do Comércio v. Desenvolvimento do software dos Dados Financeiros vi. Desenvolvimento do Software da Planta Genérica de Valores 5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS a. O sistema de Informações Geográficas deverá ser prestado pela Contratada através de disponibilização de uma solução de geotecnologia, ao qual deverá apresentas as seguintes características; i. O sistema permitirá a geração de mapa de temático através dos atributos constantes no banco de dados, permitindo a elaboração de temas podendo customizar cores de preenchimento, tipo de linhas, tipo de símbolos; ii. O sistema deverá estar preparado para vinculação automática com o Banco de Dados da Prefeitura, sendo preparado para atender multi-bancos (Oracle, MSSQL, Sybase, etc), pois na possibilidade de mudança por parte da prefeitura, não haverá descontinuidade com os trabalhos. iii. O sistema deverá ter compatibilidade com sistemas Windows XP, Vista, Windows 7, Windowns 10, Windowns Server 2008 R2, Windowns Server 2012, 32 e 64 bits. iv. O sistema deverá permitir a utilização dos navegadores Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla Firefox, Safari e Outros. v. O sistema deverá ter manual de usuário, com informações na utilização do mesmo vi. A empresa deverá ter uma equipe para Suporte técnico, para auxiliar na utilização, configuração e outras atividades envolvidas. O suporte pode ser feito por telefone, skype, msn, whatsapp ou acesso remoto ao computador e presencial. vii. O sistema realizará a impressão de mapas em formatos para impressoras e plotters. viii. O sistema realizará o gerenciamento de Legendas, sendo possível inserir ou excluir, habilitar ou desabilitar e definir a ordem de apresentação de cada layer. ix. O sistema terá recursos para salvar a configuração do projeto e tal recursos deverá possibilitar o retrabalho do usuário, pois todas as configurações em relação aos temas gerados, cores, estilos de linhas e etc poderão ser armazenados e recuperados quando desejado. x. O sistema permitirá e elaboração e salvamento de diversos projeto s mesma base, sem interferência no projeto padrão original. xi. O sistema permitirá a exibição de 2 viewers simultanemante, permitindo o acompanhamento da evolução de diversos pontos do município ou de alguma área específica. xii. O sistema permitirá a criação e registros de rotas pré-definidas no mapa. xiii. O sistema realizará a exportação e importação dos elementos gráficos para os formatos DXF, MID/MIF, SHP. xiv. O sistema realizará a exportação da tela de visualização do mapa para imagens, permitindo que o usuário tenha a possibilidade de elaborar relatórios específicos utilizando o mapa xv. O sistema permitirá a rotação do mapa para visualização. xvi. O sistema permitirá inclusão de diversos tipos de imagens, imagens sensoriais, imagens de aerofotogrametria e outras, sem prejuízo das informações contidas no mesmo. xvii. O sistema realizará a exportação dos dados alfanuméricos para planilha em formato XLS (Excel). xviii. O sistema possibilitará a realização de pesquisas no banco de dados através de qualquer campo presente na tabela. Este recurso também deverá permitir digitar parte do valor do campo e realizar a busca, por exemplo, proprietários cujo nome inicia com a letra ‘A’. xix. O sistema visualizará imagens associadas aos elementos gráficos (Imóvel, lote e outros). xx. O sistema possuirá recursos para elaboração de documentos automaticamente através do MS-WORD. (Certidão de Valor Venal, BIC, etc.). xxi. O sistema permitirá a visualização de croquis dos imóveis. b. O sistema de Integração de dados da Secretária de saúde, deverá ser integrado ao sistema de Informações Geográficas e terá a obrigatoriedade dos seguintes cadastros: i. Cadastro de Setor ii. Cadastro de Bairro iii. Cadastro de Quadras iv. Cadastro de Terreno v. Cadastro de Logradouro vi. Cadastro de Farmácia vii. Cadastro Clínicas viii. Cadastro de Hospitais ix. Cadastro de Postos de Saúde x. Cadastro de Área de PSF xi. Cadastro de Micro-Áreas de PSF. xii. Esses cadastros permitirão a integração de dados do E-SUS e sistema de Gestão da Saúde da Prefeitura, permitindo que sejam gerados mapas temáticos e relatórios para tomada de decisões com os seguintes elementos: 1. Relatórios de Setor, Bairro, Quadra e Logradouro 2. Relatórios de Clínicas, Farmácias, Hospitais, PSFs 3. Relatórios de Elementos constantes na junção de 2 ou mais cadastros. c. O sistema de integração de dados da Secretária de Educação, deverá ser no mesmo formato do sistema principal, tendo obrigatoriedade dos seguintes cadastros: i. Cadastro de Bairro ii. Cadastro de Quadras iii. Cadastro de Terreno iv. Cadastro de Logradouro v. Cadastro de Aluno vi. Cadastro de Professor vii. Cadastro de Biblioteca viii. Cadastro de Centro de Evento ix. Cadastro de Rota de ônibus x. Cadastro de Escola xi. Esses cadastros permitirão a integração de dados do sistema de Gestão da Educação da Prefeitura, permitindo que sejam gerados mapas temáticos e relatórios para tomada de decisões com os seguintes elementos: 1. Relatórios de Setor, Bairro, Quadra e Logradouro 2. Relatórios de Escolas, Bibliotecas, Centro de Eventos 3. Relatórios de Alunos e Professores. d. O sistema de integração de dados do setor de Comércio e demais atividades não residenciais, deverá ser no mesmo formato do sistema principal, tendo obrigatoriedade dos seguintes cadastros: i. Cadastro de Setor ii. Cadastro de Bairro iii. Cadastro de Quadras iv. Cadastro de Terreno v. Cadastro de Logradouro vi. Cadastro de Comércio vii. Cadastro de Grupo Econômico viii. Cadastro de Sub-Grupos Econômicos ix. Esses cadastros permitirão a integração de dados do Cadastro Mobiliário da Prefeitura, permitindo que sejam gerados mapas temáticos e relatórios para tomada de decisões com os seguintes elementos: 1. Relatórios de Setor, Bairro, Quadra e Logradouro 2. Relatórios de Comércio por atividades econômicas 3. Relatórios de Imóveis por utilização Não Residencial 4. Mapas temáticos e Relatórios, com comparativos entre atividades cadastradas e atividades coletadas com dados de campo. e. O sistema de integração de dados do Cadastro Financeiro, deverá ser no mesmo formato do sistema principal, tendo obrigatoriedade das seguintes funcionalidades: i. O sistema permitirá sistema de busca por CPF/RG dos contribuintes. ii. O sistema permitirá a apresentação da situação com pagamentos de IPTU. iii. O sistema permitirá a apresentação da situação fiscal por mais de 01 ano. iv. O sistema permitirá a geração de Mapas Temáticos por datas de Pagamentos; v. O sistema permitirá a geração de mapas temáticos, por bairros, quadras e etc. vi. O sistema permitirá a geração de mapas temáticos com dados da dívida ativa. f. O sistema de Elaboração da Planta Genérica de Valores, consiste em informatizar todos os elementos de elaboração da mesma, bem como a integração com o sistema de Informações Geográficas, de modo que a utilização do mesmo seja em tempo real com o sistema principal. O sistema deverá obrigatoriamente conter os seguintes cadastros: i. Cadastro de parâmetros. 1. Cadastro de Parâmetros dos Terrenos. 2. Cadastro de Parâmetros da Construção. ii. Cadastro de Corretivos. 1. Cadastro de Corretivos dos Terrenos. 2. Cadastro de Corretivos da Construção. iii. Cadastro de Sub-Corretivos. 1. Cadastro de Sub-Corretivos dos Terrenos 2. Cadastro de Sub-Corretivos da Construção. iv. Cadastro de Leis v. Cadastro de Índices Indexadores. vi. Com os cadastros atualizados e integrados ao sistema principal o sistema deverá gerar os seguintes relatórios: 1. Relatório de Valor Venal do Terreno 2. Relatório de Valor Venal da Construção 3. Relatório de Valor Venal Total 4. Relatório de Valor do IPTU por Imóvel 5. Relatório do Valor total do IPTU 6. Relatório comparativo entre o valor lançado anteriormente e o valor proposto. 6. ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO DE DEMAIS SERVIÇOS a. Elaboração da Planta Genérica de Valores. i. A Planta Genérica de Valores consiste em ajustar o valor venal dos imóveis cadastrados, por face de quadra, e das construções através do padrão de construção e é composta das fórmulas, tabelas e zoneamento fiscal, aproximando-os do valor real de mercado promovendo, por conseguinte, a justiça fiscal com a correta distribuição da carga tributária. A Planta Genérica de Valores determina o preço do valor venal dos imóveis que é composto pelo valor venal do terreno e o valor venal da construção, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento do ITBI – imposto sobre transmissão de bens imóveis e do IPTU – imposto predial e territorial urbano dos municípios. ii. A Contratada em trabalho conjunto com a equipe da Prefeitura deverá realizar as seguintes atividades: 1. Atualização da Planta de Valores Genéricos: A Planta de Valores Genéricos deverá ser atualizada mediante estudo de mercado, levando-se em consideração dados estatísticos capazes de apontar os valores do metro quadrado de terreno para cada logradouro inserido no perímetro urbano do município. No tocante ao valor do metro quadrado de construção deverão ser realizados estudos juntos às entidades representativas do mercado da construção civil, com análise dos indicadores e parâmetros publicados por esses órgãos para a definição dos fatores que irão compor o modelo matemático de avaliação. Todo o trabalho deverá estar baseado nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – NBR 14.635-1 e 2 e nas recomendações publicadas pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia – IBAPE 2. Análise da Legislação Municipal: A Contratada deverá proceder a uma análise da legislação municipal vigente e propor as alterações necessárias em conformidade com o objeto do trabalho, incluindo os critérios de enquadramento e classificação das edificações, bem como o modelo matemático de avaliação imobiliária, cabendo à Prefeitura análise e homologação da proposta. 3. Setorização da Cidade: Com auxílio da base cadastral preliminar, loteamentos e de equipamentos urbanos, disponibilizada pela Prefeitura, a Contratada deverá efetuar uma vistoria, de toda área urbana e de expansão urbana do município, permitindo a determinação das regiões que apresentam homogeneidade quanto ao uso e ocupação do solo, ao padrão de construção, dimensões de lotes, densidade de ocupação, melhorias públicas, infraestrutura e equipamentos urbanos disponíveis. Ao final dessa análise deverão ser definidas as áreas homogêneas para efeito de avaliação em massa, sendo estabelecidas as dimensões típicas de lotes para um determinado aproveitamento econômico e a respectiva situação paradigma. 4. Pesquisa de Mercado e Definição dos Valores Unitários do M² de Terreno: A Contratada deverá realizar uma pesquisa de valores de imóveis junto às diversas fontes do mercado imobiliário, construindo um banco de dados para através de estudos de fatores e tratamento estatístico determinarem o valor médio unitário do metro quadrado de terreno para cada região homogênea. Todos os registros de amostra de mercado deverão ser geoposicionados e formar um banco de dados que deverá ser entregue à Prefeitura no final do contrato. A Contratada deverá identificar em mapa as feições urbanas de valoração e desvalorização do valor do metro quadrado do terreno, tais como: centros comerciais, centros de eventos, áreas de lazer, parques, áreas sujeitas à inundação, área de ocupação irregular e outros pontos balizadores e utilizados para definição do modelo proposto. A Contratada deverá identificar em mapa as feições urbanas de valoração e desvalorização do valor do metro quadrado do terreno, tais como: centros comerciais, centros de eventos, áreas de lazer, parques, áreas sujeitas à inundação, área de ocupação irregular e outros pontos balizadores e utilizados para definição do modelo proposto. 5. Definição da Tipologia Construtiva e Valor Unitário do M² das Edificações: A Contratada deverá percorrer área urbana e de expansão urbana do município, colhendo subsídios para avaliar a estrutura de dados do Boletim de Informações Cadastrais (BIC) e Boletim de Cadastro de Logradouros (BCL) e, amparado pelas amostras de mercado, definir novo critério para enquadramento das edificações, no que se refere à tipologia construtiva e padrão de construção, estabelecendo parâmetros para aplicação do fator de obsolescência (conservação). 6. Após a definição dos tipos e padrão de construção a ser empregado no tratamento dos imóveis cadastrados, a Contratada com base na setorização da cidade e embasado pelas pesquisas de mercado e parâmetros utilizados pelas entidades representativas do mercado da construção civil, deverá apresentar as tabelas com o valor unitário do metro quadrado de construção para as tipologias definidas, estabelecendo parâmetros e fatores que irão compor o modelo matemático de avaliação. Todo trabalho deverá ser realizado de forma compartilhada com a equipe da Prefeitura, com a transferência de conhecimentos, para a supervisão dos setores envolvidos, resultando dessa maneira na proposta da nova Planta de Valores Genéricos para as edificações do município. b. Levantamento Contínuo Filmado e Geoposicionado i. As mudanças que acontecem na cidade precisam ser registradas e analisadas para a realização de um planejamento assertivo de prestação dos serviços públicos e na atualização das taxas que geram arrecadação. Com o objetivo de levantar rapidamente a situação da cidade, será contratado o serviço de captura de vídeos contínuos com as seguintes características: 1. Vídeo obtidos com resolução mínima de 4k por meio de 1 (uma) câmera com lente angular de 360 graus; com estabilização de vídeo e incluiu sensores GPS incorporados para sobreposições de dados. 2. Imagem obtida em alta resolução com câmeras laterais com GPS incorporados para sobreposições de dados. 3. Deverá permitir à captura das informações dos vídeos coletadas e vinculado em tempo real com o sistema de geoprocessamento. 4. Deverá permitir à captura das informações das imagens coletas e vinculada ao sistema de geoprocessamento. 5. Apresentar em um software de cadastro que apresente simultaneamente os vídeos, sua posição geográfica em um mapa e tenha integração com a solução de geoprocessamento permitindo assim que ao verificar um dado de interesse nas imagens, será possível cadastrá-la no mapa de navegação do software de cadastro e o mesmo possa então ser lançado na solução de geoprocessamento via integração de dados. 6. Deverá permitir que as entradas de dados do software de geoprocessamento sejam configuradas pela solução de geoprocessamento, garantindo assim a qualidade e integração dos dados obtidos. ii. O objetivo do serviço de levantamento continuo filmado e geoposicionado é o registro de informações como: 1. Imóveis: identificação de comércio, serviço, indústria, número de andares dentre outros dados. 2. Construção: construções em andamento. 3. Calçadas: identificação das irregularidades como defensa ou gradil improvisado, demarcação irregular de garagem, desnível irregular, material e resíduo de construção, mercadorias e mostruários e propaganda na calçada. 4. Publicidade: identificação de anúncio no primeiro andar ou superior, banner, cavaletes com anúncio, faixa na parede do estabelecimento, publicidade excedente, publicidade pintada em muro e toldo fixo. 5. Identificação de terreno baldio: situação do terrenos, muro, limpeza, calçada e etc. 6. Bar e restaurante: mesas e cadeiras na calçada ou na rua. 7. Ambulantes: localização dos mesmos. Arborização: identificar os imóveis que estão com árvores plantadas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

5.1. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, de acordo com as especificações do edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os produtos e/ou materiais deverão ser entregues nos locais a serem definidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, da forma como forem solicitados pelo setor competente.

5.3. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.

5.4. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização) dentro do prazo de validade;

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho;

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.7. A falta de quaisquer produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso no fornecimento do objeto deste edital, e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.12. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite serem resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos produtos e/ou materiais;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta ata;

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta ata;

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais;

6.5. Disponibilizar local para recebimento e guarda dos produtos.

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7. DO PAGAMENTO

7.1. Os pagamentos serão efetuados, em média, até 30 (trinta) dias, após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

7.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto e/ou material entregue.

7.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.3. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma. 8.2 Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilações de preços , para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea ``d´´ do inciso II e do § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito, ou fato príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual). 8.3 O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo. 8.4 No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 8.5 Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações. 8.6 Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis. 8.7 Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação, visando estabelecer igual oportunidade de negociação. 8.8 Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido, poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou cancelamento de seu registro. 8.8.1 A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas a data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 8.9 A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabela oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido. 8.10 Preliminarmente, o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originalmente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 8.11 Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço Máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade. 8.12 Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas. 8.13 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item poderá o Gestor da Ata proceder nova licitação para aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que o contratado possuir com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 10.2. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos materiais, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Juruena/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Juruena, o respectivo valor será descontado dos créditos que o contratado possuir com esta Prefeitura;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata correrão à conta de dotação orçamentária, indicada no momento oportuno, nos processos administrativos de utilização da Ata.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam ainda às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

14. DO FORO

14.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Cotriguaçu/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ata, em 3 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8.666 de 21/06/93.

Juruena – MT 07 de Setembro de 2021.

______________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA

__________________________________ CONTRATADA

WCOGEO ADMINISTRADORA E SERVIÇOS EIRELLI

TESTEMUNHAS:

1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: