D E C R E T O Nº 2040/2021.
20 de Outubro de 2021
D E C R E T O Nº 2040/2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Josimar Marques Barbosa, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 2241/2021, de 14 de outubro de 2021, de conformidade com o artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 48.329,42 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Nove Mil e Quarenta e Dois Centavos), no Orçamento da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, conforme segue abaixo.:
Parágrafo I – Credito Especial.:
07.001.27.811.0007.1268.3390.30.00.00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 3.329,42
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferência de Convênio...........................R$ 45.000,00
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TOTAL ........................................................................................................R$ 48.329,42ARTIGO 2º -Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro e da fonte de Convênio proposta nº 00236/2021 – com o Fundo de Desenvolvimento Desportivo – FUNDED-MT, conforme Art. nº 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de :
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.................................................R$ 3.329,42
Fonte.: 0.1.33.00000 – Outras Transferência de Convênio...........................R$ 45.000,00
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TOTAL DO EXCESSO..............................................................................R$ 48.329,42ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga – MT, 14 de outubro de 2021.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito MunicipalPUBLICADO EM
14 / 10 / 2021.
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