CONTRATO N° 258/2021

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF n° 442.570.741-91 e RG nº 0621452-5 SSP/MT, a seguir denominado CONTRATANTE, e EMERSON TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.846.481/0001-38, com sede no endereço rua Josef Skura, nº 133 Jardim Primavera município de Cotriguaçu MT, neste ato representado pelo senhor EMERSON MONTEIRO TAVARES, CPF 036.119.071-97, a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O Presente Contrato tem por objetivo a Prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializados abrangendo: Serviços técnicos para realização de procedimentos legislativos e normativos da Administração Municipal, revisão e atualização de Leis e Códigos municipais, emissão de pareceres, contratos e demais atos administrativos próprios e de seus órgãos: Representação Judicial, promovendo a defesa dos interesses do município, em qualquer instância ou Tribunal; execuções fiscais, prestação de serviços locais nos horários e datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme Processo Licitatório n° 139/2021, Inexigibilidade de Licitação n° 008/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL

2.1. O valor Global do presente contrato é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pagosem parcelas mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

3.1. O Pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO

4.1. Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Juruena, alocados na seguinte dotação orçamentária:

2004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0005.2004.33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA CLÁUSULA

QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

5.1. O preço estabelecido no presente Contrato somente será reajustado, caso haja acordo entre as partes para prorrogação do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS

6.1. O prazo de vigência do contrato terá inicio no dia 07/10/2021 com término em 07/10/2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado e;

b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do Contrato;

PARÁGRAFO SEGUNDO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a) prestação Serviços Técnicos de Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica especializados abrangendo: Serviços técnicos para realização de procedimentos legislativos e normativos da Administração Municipal, revisão e atualização de Leis e Códigos municipais, emissão de pareceres, contratos e demais atos administrativos próprios e de seus órgãos: Representação Judicial, promovendo a defesa dos interesses do município, em qualquer instância ou Tribunal; execuções fiscais, prestação de serviços locais nos horários e datas fixadas pela Administração Municipal.

b) atender aos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, ou unilateralmente.

CLÁUSULA NONA – FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu - MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Juruena - MT, 07 de setembro de 2021.

______________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA ______________________________________ EMERSON TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

EMERSON MONTEIRO TAVARES CPF 036.119.071-97

TESTEMUNHAS: 1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF:

O MUNICÍPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 24.950.461/0001-93, sito na Avenida 04 de julho, n°. 360, Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, inscrito no CPF n° 442.570.741-91 e RG nº 0621452-5 SSP/MT, a seguir denominado CONTRATANTE, e EMERSON TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 41.846.481/0001-38, com sede no endereço rua Josef Skura, nº 133 Jardim Primavera município de Cotriguaçu MT, neste ato representado pelo senhor EMERSON MONTEIRO TAVARES, CPF 036.119.071-97, a seguir denominado CONTRATADO, acordam e ajustam firmar o presente CONTRATO, nos termos das cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O Presente Contrato tem por objetivo a Prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica especializados abrangendo: Serviços técnicos para realização de procedimentos legislativos e normativos da Administração Municipal, revisão e atualização de Leis e Códigos municipais, emissão de pareceres, contratos e demais atos administrativos próprios e de seus órgãos: Representação Judicial, promovendo a defesa dos interesses do município, em qualquer instância ou Tribunal; execuções fiscais, prestação de serviços locais nos horários e datas fixadas pela Administração Municipal. Conforme Processo Licitatório n° 139/2021, Inexigibilidade de Licitação n° 008/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL

2.1. O valor Global do presente contrato é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pagosem parcelas mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – PAGAMENTO

3.1. O Pagamento será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA QUARTA – RECURSO FINANCEIRO

4.1. Todas as despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Juruena, alocados na seguinte dotação orçamentária:

2004 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0005.2004.33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA CLÁUSULA

QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE

5.1. O preço estabelecido no presente Contrato somente será reajustado, caso haja acordo entre as partes para prorrogação do mesmo.

CLÁUSULA SEXTA – PRAZOS

6.1. O prazo de vigência do contrato terá inicio no dia 07/10/2021 com término em 07/10/2022. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato poderá ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1. Constituem direitos da CONTRATANTE, receber o objeto desse Contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado e;

b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do Contrato;

PARÁGRAFO SEGUNDO – CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

a) prestação Serviços Técnicos de Advocacia Assessoria e Consultoria Jurídica especializados abrangendo: Serviços técnicos para realização de procedimentos legislativos e normativos da Administração Municipal, revisão e atualização de Leis e Códigos municipais, emissão de pareceres, contratos e demais atos administrativos próprios e de seus órgãos: Representação Judicial, promovendo a defesa dos interesses do município, em qualquer instância ou Tribunal; execuções fiscais, prestação de serviços locais nos horários e datas fixadas pela Administração Municipal.

b) atender aos encargos trabalhista, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente Contrato;

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

8.1. O contrato poderá ser rescindido por acordo de ambas as partes, por motivo de força maior ou de caso fortuito, ou unilateralmente.

CLÁUSULA NONA – FORO

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cotriguaçu - MT para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 (três) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Juruena - MT, 07 de setembro de 2021.

______________________________________ MANOEL GONTIJO DE CARVALHO PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA ______________________________________ EMERSON TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

EMERSON MONTEIRO TAVARES CPF 036.119.071-97

TESTEMUNHAS: 1:_______________­­­­­______ 2: _______________­­­­­______

CPF: CPF: