LEI MUNICIPAL Nº 769/2021 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Luciara/MT, Senhor PARASSU DE SOUZA FREITAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento corrente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) que passa a viger com a seguinte dotação orçamentária:

Programa: 0012- Saúde Publica

Proj. Atividade - 1025 –AMPLIAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE AGUA-

4.4.90.51.00 –Obras e Instalações…...................................R$ 200.000,00

Funcional: 06.03.17.122.0012.1025

Fonte: 00.1.24

Total...................................................................................................R$ 200.000,00

Art. 2º O credito aberto no artigo anterior proveniente de recurso oriundo de excesso de arrecadação proveniente da emenda parlamentar impositiva de número 41530005 creditado na data de 27/09/2021.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, para o Exercício 2020 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, estado de Mato Grosso.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal