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Pref. Novo Mundo

De 18 de outubro de 2021.

“Regulamenta a Lei Municipal nº 532/2021 e abre Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação para atender premiações por pagamento em dia do IPTU, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, Senhor Antônio Mafini, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o montante de R$ 14.106,43 (catorze mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos) na rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.01.4.1.00

Cota Parte FPM 1% - julho/2021

1.00.000.00

14.106,43

Art. 1º. Fica aberto crédito Especial no Orçamento Programa LOA/2021, sancionado pela Lei Municipal no. 509/2020 de 15 de dezembro de 2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 508/2020 de 15 de dezembro de 2020, o valor de R$ 14.106,43 (catorze mil, cento e seis reais e quarenta e três centavos), na seguinte funcional programática:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Tributação e Fiscalização

Função: 04 – Administração

Subfunção: 129 – Administração de Receitas

Programa: 0002 – Administração geral e melhoria na gestão

Atividade: 2.133 – Premiação de incentivo ao pagamento de tributos

Natureza da Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e outras

Valor da Suplementação R$ 14.106,43

Meta Física: Promover aos contribuintes ações que incentivam o pagamento do IPTU em dia, através de premiações.

Fonte: 1.00.000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora aberto tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Superávit excesso de arrecadação do FPM 1% cota-parte mês de julho/2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 18 de outubro de 2021.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal