LEI Nº 854/2021

DE: 19 DE OUTUBRO DE 2.021

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providencias.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2021no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	20	AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO	601	PROMOÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA	5012	GESTÃO DA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE	2205	MANUTENÇÃO DESTINAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.39	OUTROS SERV. DE TERC. P.J. – (250.000,00 duzentos e cinquenta mil reais)
FONTE	00

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão anuladosos valores na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	09	SECRETARIA MUN.VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE	02	COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO	15	URBANISMO
SUBFUNÇÃO	452	SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA	5011	GESTÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE	2173	MANUTENÇÃO FABRICA DE MANILHAS
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.30	MATERIAL DE CONSUMO (R$ 150.000,00 –cento e cinquenta mil reais).
	33.90.36	OUTROS SERV. DE TERC. P.F (R$ 30.000,00 – trinta mil reais).
	33.90.39	OUTROS SERV. DE TERC. P.J (R$ 70.000,00 – setenta mil reais).
FONTE	00

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE OUTUBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL