LEI Nº 855/2021

DE: 19 DE OUTUBRO DE 2.021

“Dispõe sobre inclusão de programa e atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º-Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo programa e nova atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017- Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 19 DE OUTUBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR

PROGRAMA	EXERCÍCIO
10 – Secretaria Agricultura, Turismo e Meio Ambiente 01 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente	2018	2019	2020	2021
Manutenção Destinação e Transporte de Resíduos Sólidos	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 250.000,00

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.

PROGRAMA	OBJETIVOS
5012 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Manutenção, Destinação e Transportes de Resíduos Sólidos	O presente projeto tem por objetivo a Manutenção, Destinação e Transporte de Resíduos Sólidos.