LEI Nº856/2021

DE: 19 DE OUTUBRODE 2021

Altera a Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 quedispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 816/2020 de 23 de dezembro de 2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 19 DE OUTUBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2021

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO	10	SECRETARIA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	20	AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO	601	PROMOÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA	5012	GESTÃO DA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
ATIVIDADE	2205	MANUTENÇÃO DESTINAÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.39	OUTROS SERV. DE TERC. P.J. (R$ 250.000,00 – duzentos e cinquenta mil reais).
FONTE	00

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

06 – Secretaria Agricultura, Turismo e Meio Ambiente 01 – Gabinete Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente	METAS E PRIORIDADES	VALOR R$
Manutenção Destinação e Transporte de Resíduos Sólidos	O presente projeto tem por objetivo a Manutenção, destinação e transporte de Resíduos Sólidos	R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)