“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E NÃO PREVIDENCIÁRIOS, PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no inciso IV do Art. 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica Executivo Municipal autorizado a assumir parcelamento de débitos previdenciários e não previdenciários, perante a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do Instrumento de parcelamento a ser firmado entre as partes, relativo a débitos previdenciários e não previdenciários, incidentes ou não sobre a folha de pagamentos correspondentes ao período de 10/2017 a 10/2018.

Parágrafo único. Fica autorizado ainda a assinar o Instrumento de Confissão de Dívida relativo aos débitos existentes, com a incidência de multa, juros e correção monetária a serem calculados nos termos da legislação vigente pela SELIC – Taxa Especial de Liquidação e de Custódia.

Art. 2º - O prazo de vigência do acordo mencionado no artigo anterior está limitado à 60 (sessenta) meses, sendo o único programa de parcelamento vigente.

Parágrafo único. Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de solicitar junto à Receita Federal do Brasil - RFB e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN a revisão e/ou correção dos valores devidos caso verifique, posteriormente, a assinatura do acordo a ocorrência de algum tipo de incorreção ou falha no sistema de cálculo e cobrança das tarifas e sua devida atualização e juros.

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º, fica o Poder Executivo autorizado a Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN a descontar o valor das parcelas da cota-parte do município relativo ao Fundo de Participação do Município.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar os procedimentos contábeis necessários ao cancelamento dos empenhos de Restos à Pagar em favor dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de forma a transferir o débito constante em Dívida Flutuante, inscrevendo-os em Dívida Fundada, no Balanço Patrimonial, nos termos do Art. 98 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 5º - Ficam alterados aos anexos que compõem a Lei 599/2017, relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios financeiro de 2018 à 2021, e aos anexos da Lei 658/2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, crédito Adicional Especial, nos termos do inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 2.818.425,00 (dois milhões oitocentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e cinco reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

09.02.28.843.0006.2062 – 4.6.90.71 - dívida R$: 2.072.374,00 (dois milhões setenta e dois mil trezentos e setenta e quatro reais).

09.02.28.843.0006.2062 – 3.2.90.21- juros R$: 746.051,00 (setecentos e quarenta e seis mil e cinquenta e um reais).

Parágrafo primeiro. O valor que se trata o caput deste artigo refere-se o montante de toda a dívida já atribuída dos encargos.

Parágrafo segundo. O valor da abertura do crédito Adicional Especial de que se trata o caput, será dividia em 60 (sessenta) parcelas e multiplicado pela quantidade de meses do exercício de 2021.

Art. 7º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Salto do Céu/MT, a partir do exercício seguinte e durante os prazos que vierem a ser estabelecidos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, correções, conforme autorizado por esta Lei.

Art. 8º - Os Planos Plurianuais e Leis de Diretrizes Orçamentárias para exercícios a partir de 2021 e enquanto perdurar a vigência do contrato deverão obrigatoriamente consignar dotações suficientes para pagamento do principal, juros e encargos da dívida.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 19 de outubro de 2021.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal