PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4211-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 056/2021, cujo objeto “Registro de Preços para Futuras e Eventuais Locações de Estruturas e Equipamentos para Eventos de Pequeno, Médio e Grande Porte, Serviços de Hospedagem e Alimentação que serão realizados pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, através de suas secretarias, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 4211-01/2021, Pregão Presencial Nº 056/2021;

CONSIDERANDOo Pedido de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 056/2021, encaminhado por meio eletrônico, na data de 11 de outubro de 2021, através da empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 14.887.904/0001-95 com sede a Rua Geraldo Antonio Rodrigues, 0, Quadra 01, Lote 12, Micro Distrito Anésio Pereira de Oliveira;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 004/2021/PMJ/LICITAÇÃO, emitido pela empresa Marcon Consultoria e Assessoria datado em 13/10/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 278/2021 emitido pala Advogada do Município, Dra. Maria Ali Ferreira de Melo Rodrigues, datado em 13/10/2021

DECIDE:

1. CONHECER o recurso interposto pela empresa licitante, reconhecendo sua tempestividade; 2. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO do recurso administrativo formulado pela empresa CLIMAR LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica sob o n.º 14.887.904/0001-95; 3. MANTER Inalterado o Edital em comento.

4. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

5. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 14 de outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT