PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E A EMPRESA SERGIO MARCOS MACIEL BORGES E CIA LTDA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PREVENÇÃO E COMBATE CONTRA INCÊNDIO E CONTROLE DE PÂNICO, AS BUILT DO PROJETO ARQUITETÔNICO, REFERENTE À UBS 1, 2 E 3. INCLUINDO TODOS OS DOCUMENTOS TÉCNICOS E PROJETOS CONFORME AS NORMAS E LEGISLAÇÕES VIGENTES, BEM COMO APROVAÇÃO NOS ORGÃOS NECESSÁRIOS, de acordo com o Termo de Referência, Cronograma físico-financeiro e demais condições estabelecidas no Edital de seus anexos.

O município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, CPF: 051.358.398-01, RG: 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SERGIO MARCOS MACIEL BORGES E CIA LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 07.947.791/0001-00 e Inscrição Estadual sob o n. 10.541.594-4, estabelecida à Quarta Avenida n. 25 Centro, CEP 75.086-000, Mineiros/GO, representado neste ato pelo seu sócio proprietário Sr. SERGIO MARCOS MACIEL BORGES, brasileiro, divorciado, empresário, residente à Rua Masaccio, Qd. 16, Lt. 08 – Residencial Michelangelo, Mineiros/GO, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 2975479 (SSP/GO) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 597.595.851-20,chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem firmar o presente termo aditivo nos termos do Processo Licitatório nº 044/2021 de 13 de abril de 2021, realizado na modalidade de Dispensa de Licitação nº 08/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação da vigência na relação contratual, nos termos do Processo Licitatório nº 044/2021 - de Dispensa de Licitação nº 08/2021, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E JUSTIFICATIVA

2.1 O presente aditivo encontra embasamento legal no art.57, § 1º, VI da Lei 8.666/93 e na Cláusula.

2.2 A prorrogação se justifica tendo em vista imprevistos ocorridos durante a elaboração dos projetos contratados, os quais alheios à vontade em comum.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR

3.1 A vigência do presente Termo aditivo será de 60 (sessenta) dias, contados à partir de 20/10/2021 até 19/12/2021.

3.2 Não ocorrerão acréscimos de valores em relação ao Contrato 0026/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato original firmado em 22 de abril de 2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 As demais Cláusulas do Contrato Original permanecem inalteradas.

5.2 Fica eleito o foro da Comarca de Alto Garças do Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo Aditivo.

5.3 E, por se acarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos legais.

Alto Garças – MT, 18 de outubro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO	SERGIO MARCOS MACIEL BORGES E CIA LTDA CNPJ nº 07.947.791/0001-00 Contratada
PREFEITO MUNICIPAL Contratante
O presente Termo foi analisado e aprovado nesta data, pela Assessoria Jurídica da Administração. Gislaine Sara Moreira Moraes Martins
OAB/MT 7062

Testemunhas:

Alessandra da Silva Dias RG: 20402201 SSP/MT CPF: 028.682.851-04

Karinne Maria dos Santos Mota RG: 1996491-9 SSP/MT CPF: 04315259195