DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2021 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

“Constitui a Comissão Processante nº 01/2021 para apurar denúncia em face do Senhor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, Vereador do município de Lambari D’Oeste/MT, por em tese, ter procedido de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio se seu Presidente, no uso das suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, e

Considerando que a denúncia apresentada pelo Senhor JAIR PERIERA JORGE, em 29 de setembro de 2021 sob o protocolo nº 056/2021, perante esta Casa Legislativa, para apurar denúncia de ter o Vereador ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO procedido de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública, com fundamento no art. 7º, III, do Decreto Lei nº 201/67, preenche os requisitos legais insculpidos no Regimento Interno desta Casa de Leis, bem assim no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67;

Considerando que a denúncia foi recebida em Sessão Plenária realizada nesta data, pela unanimidade dos vereadores, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

Considerando que após o recebimento da denúncia, foram escolhidos, por sorteio, entre os vereadores, os 03 (três) membros para comporem a Comissão Processante;

Considerando que os vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

Considerando, finalmente, que foram cumpridas todas as exigências previstas no Regimento Interno, bem como no Decreto Lei nº 201/67, para se constituir uma Comissão Processante, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para apuração de fatos contidos na denúncia, protocolado em 29 de setembro de 2021, perante esta Câmara Municipal, pelo Senhor JAIR PEREIRA JORGE, com respectiva documentação, contra o Senhor ISRAEL SEBASTIÃO TENÓRIO, Vereador do município de Lambari D’Oeste/MT, por em tese, ter procedido de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

Art. 2º. A Comissão Processante será composta de 03 (três) vereadores e terá a seguinte composição:

Presidente: ALTAIDE RODRIGUES GONÇALVES

Relator: LEONE DUTRA DE ASSIS

Membro: DAVID XAVIER MATOS

Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto Lei nº 201/67.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente, Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente da Câmara