PORTARIA N. 140/2021-ADM

DE 19 DE OUTUBRO DE 2.021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte ao conjugue Sr. cem decorrência do falecimento da servidora Sra. Raimunda Souza Oliveira".

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 525, de 23 de dezembro de 2010 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência do município de Santa Terezinha - MT; art. 28, e art. 30, inciso II, art. 32 § 1º, inciso “V”, da Lei Complementar nº 768, de 29 de março de 2021 e Decreto municipal n.º 1461 de 24/11/2020 que dispõe sobre o reajuste Revisão Geral dos Servidores Públicos;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Raimunda Souza Oliveira, brasileira, portadora do RG nº 3143220-1365312 SESP/GO e do CPF nº 565.924.181-68, efetiva, no cargo de Merendeira (Apoio Administrativo Educacional), Classe “A”, Nível “07”, matrícula 235, 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação e Cultura; no equivalente a 100% (cem por cento) em favor do conjugue Sr. Luiz Benicio de Souza, portador do RG nº 50.657SEJUSP/TO, inscrito no CPF nº. 569.050.501-30, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2021.07.00010P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23/09/2021, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 19 de outubro de 2021.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

GESTOR do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL