TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 067/2021

Dispensa de Licitação nº: 15/2021

Ref. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E SUAS REPARTIÇOES DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativos de Dispensa de Licitação n° 15/2021, RATIFICA a Dispensa de Licitação para o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. Justificativa Anexa nos autos do Processo Administrativos nº. 067/2021.

FAVORECIDO: FELIX CERQUEIRA BARBOSA

CPF: 550.861.521-00

VALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 19 de Outubro de 2021.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal