Lei nº 1.434/2021
20 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.434/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 124.420,00 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais), para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos da Assistência Social, relacionados ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, nas seguintes ações e fontes de recursos:
07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – CONVENIOS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
20083 – COVID19 – AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL NO ENFRENTAMENTO AO COVID19
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 19.450,00
FONTE: 0.3.29.074 – SUPERAVIT TRANSFER. DE RECURSOS FNAS – COVID19
33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.074 – SUPERAVIT TRANSFER. DE RECURSOS FNAS – COVID19
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
FONTE: 0.3.29.074 – SUPERAVIT TRANSFER. DE RECURSOS FNAS – COVID19
07 - SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – CONVENIOS
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
20084 – COVID19 – AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA NO ENFRENTAMENTO AO COVID19
33.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 84.970,00
FONTE: 0.3.29.074 – SUPERAVIT TRANSFER. DE RECURSOS FNAS – COVID19
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme Inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Repasse Financeiro, de acordo com as Portarias nº 361-2021/GM/MS e 3874-2021/GM/MS – SUS Governo Federal, no valor de R$ 775.500,00.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos nesta lei, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias (PPA e LDO) para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 18 de outubro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 44/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para criação e expansão de ações governamentais para fazer face ao custeio das ações e serviços públicos da Assistência Social relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 124.420,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 124.420,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 124.420,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por tratar-se de despesas relacionadas ao combate e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus e, considerando que os recursos estão vinculados ao período de emergência, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2022 e 2023), considerando não tratar-se de despesas continuadas.
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ 0,00 | |
| (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 124.420,00 | |
| (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações | R$ 0,00 | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 124.420,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.3.29.074.000 | Superavit financeiro de exercício anterior – transferências de recursos FNAS – COVID19 (Portaria Nº 369/MINISTERIO DE ESTADO DA CIDADANIA/2020 e 337/ MINISTERIO DE ESTADO DA CIDADANIA/2020 | R$ 124.420,00 |
| Total: | R$ 124.420,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 124.420,00 |
| (f) Estimativa de Aumento de Despesa (Emergencial) | R$ 124.420,00 | |
| (g) IMPACTO (e-f): | R$ 0,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado a Programa do Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social, que viabilizará Repasse Financeiro ao Município, caracterizando novo recurso.
Diamantino – MT, 06 de outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 44/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 06 de outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento