LEI Nº 1.436/2021
20 de Outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte de recursos na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Fuefum
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0016 Educação Com Qualidade – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 20007 Manutenção e Encargos com a Secretaria
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 410.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 85.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.01.00 – RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 – Fuefum
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0016 Educação Com Qualidade - Manutenção e Revitalizaçã do Ensino Fundamental
Ação: 20046 Manutenção e Encargos Ensino Fundamental
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 370.000,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 75.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.01.00 – RECURSOS ORDINARIOS EXERCICIO ANTERIOR
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0093 Manutenção Do Fundeb Do Ensino Fundamental
Ação: 20008 Manutenção e Encargos com Fundeb 30%
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 175.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.19.00 – RECURSOS FUNDEB EXERCICIO ANTERIOR
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 – Fundeb
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0094 Manutenção do Fundeb da Educação Infantil
Ação: 20014 Manutenção e Encargos com 70% da Educação Infantil - Creche
Dotação Orçamentária:
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens fixas R$ 335.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.18.00 – RECURSOS FUNDEB EXERCICIO ANTERIOR
Art. 2º - Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Superávit Financeiro, apurado em balanço do exercício anterior, conforme inciso I, §1º, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de acordo com as seguintes disponibilidades financeiras:
I – Superávit Financeiro exercício 2020 – Fontes 0.3.0.1/0.3.018/0.3.0.19 – RECURSOS EXERCICIO ANTERIOR R$ 1.450.000,00.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 06 de outubro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: nº 46/2021
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa correspondente:
I – IMPACTO:
| Tipo de Aumento de Despesa: | ||
| X | (a) Criação de Ação (especial) | R$ 1.450.000,00 |
| (b) Expansão de Ação (suplementar) | ||
| (c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): | R$ 1.450.000,00 | |
| Estimativa Anual de Aumento | ||
| Exercício 01 (2021) | Exercício 02 (2022) | Exercício 03 (2023) |
| R$ 1.450.000,00 | R$ | R$ |
Nota Explicativa 1: por não se tratar de um projeto com valor estimado e finalidade definida, não haverá despesas de caráter continuado decorrente desse gasto (2022 e 2023).
| Tipos de Recursos | ||
| (d) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos) | R$ | |
| X | (e) Superávit Financeiro Exercício Anterior | R$ 1.450.000,00 |
| (f) Anulação Total / Parcial de Dotações | R$ | |
| (g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): | R$ 1.450.000,00 | |
| Recursos: | ||
| Fonte Recurso: | Tipos de Recursos: | Valor |
| 0.3.01.00000 0.3.18.00000 0.3.19.00000 | Superávit Financeiro Exercício Anterior (CFEM) Superávit Financeiro Exercício Anterior (CFEM) Superávit Financeiro Exercício Anterior (CFEM) | R$ 940.000,00 R$ 335.000,00 R$ 175.000,00 |
| Total | R$ 1.450.000,00 | |
| ESTIMATIVA DE IMPACTO | ||
| (h) Estimativa de Recursos por anulação | R$ | |
| X | (i) Estimativa de Aumento de Despesa | R$ 1.450.000,00 |
| (j) IMPACTO (h-i): | R$ 1.450.000,00 | |
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro dar-se-á em virtude da inexistência de previsão inicial na lei orçamentária de 2021.
Diamantino – MT, 06 de outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: nº 46/2021
Na qualidade de Secretários Municipais de Planejamento e Fazenda da Prefeitura Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARAMOS para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
DIAMANTINO – MT, 06 de outubro de 2021
Marineides Nogueira leite De Araújo Ricardo Batista Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda Secretaria Municipal de Planejamento