MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 076/2021

Interessado: Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.

Assunto: Contratação de Empresa para Confecção, Montagem, Desmontagem e Manutenção de Decoração Natalina, com fornecimento de Material.

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de procedimento administrativo inaugurado pelo pedido de lavra da senhora Juliane Oscar de Souza Moura, com vistas a realização do Pregão Presencial para Contratação de Empresa Especializada na confecção, montagem, desmontagem e manutenção de Decoração Natalina, com fornecimento de material, conforme condições e especificações contidas no edital e seus anexos.

Às fls. 397/417, consta Recurso Administrativo interposto pela empresa LÍDIA JABLONSKI ME, contra a decisão de inabilitação, proferida pela Pregoeira, ao argumento do não cumprimento de regras editalícias.

Às fls. 418/423 Parecer jurídico proferido pelo Procurador Geral Municipal Dr. Jeancarlo Cruvinel Dal Pai Sandri, sob o número 098/2021.

É o relatório.

Após análise pormenorizada dos autos, verifico assistir total razão o parecer exaurido pelo Procurador Municipal, as fls.418/423

Assim sendo, ACOLHO o parecer jurídico de fls. 418/423, em sua integralidade, que passa a fazer parte integrante da presente Decisão, CONHECENDO do recurso interposto pela empresa, dando-lhe total PROVIMENTO, devendo a Empresa Lidia Jablonski ME ser habilitada novamente nos autos.

Ademais, determino o seguimento do tramite processual ordinário, a favor da empresa Lidia Jablonski ME.

ADJUDICO E HOMOLOGO.

Nova Santa Helena/MT, 19 de outubro de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL