PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2021.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021.

OBEJTO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de levantamento e restruturação do ativo imobilizado deste município.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE conhecer o Recurso Administrativo da empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ: 11.499.448/0001-18, e no mérito julgar PROCEDENTE, Reformando assim a decisão anterior do Pregoeiro, e por consequência Declara INABILITADA a empresa ASPIRE TECNOLOGIA EIRELI inscrita no CNPJ: 17.734.462/0001-35.

Determino o prosseguimento da licitação marcando uma nova data para abertura do envelope nº 02 - Documentos de Habilitação da empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 18 de outubro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal