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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1241/2021, e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender investimentos da Educação, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.1.8.01.2.1.02

Cota Parte FPM – Transferência Governo do Federal

350.000,00

1.7.2.8.01.1.1.03

Cota Parte ICMS – Transferência Governo do Estado

400.000,00

Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE

Meta Financeira: R$ 750.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Educação- Administração do Apoio Educacional:

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração do Apoio Educacional

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0010. Educação de Qualidade

1.011. Aquisição de Veículos e Equipamentos

4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 410.000,00

Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE

Meta Financeira: R$ 439.974,45

Meta Física: Adquirir mobiliários (cadeiras e carteiras escolares)

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração do Apoio Educacional

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0006. Transporte Escolar de Qualidade

1.010. Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar

4.4.90-52 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 340.000,00

Fonte Recursos: 2.0.01.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Educação – MDE

Meta Financeira: R$ 347.990,00

Meta Física: Adquirir Ônibus para Transporte Escolar

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal