Portaria nº 010/2021
20 de Outubro de 2021
PORTARIA N.º 010/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória a servidora Sra. Luzia Olivia da Conceição. ”
O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c no art. 12, incisos II da Lei Municipal nº. 653/2004, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.151/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e o anexo I da Lei nº 1.240 de 30 de abril de 2019, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Pública Municipal;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, a servidora Sra. Luzia Olivia da Conceição, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 663.286 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 998.922.151-91, servidora efetiva no cargo de Agente de Limpeza – 30 horas, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2021.01.00009P, a partir da data de 25/09/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data que completou 75 anos, em 25 de setembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Campinápolis - MT, 19 de outubro de 2021.
CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO
Secretário de Administração
Homologo:
JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal