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Pref. Apiacás

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1242/2021 e abre Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2021, pelo excesso de arrecadação, para atender despesas da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado no Orçamento Programa LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária por Excesso de Arrecadação:

Receita

Discriminação da Receita

Valor

1.7.1.8.01.2.1.02

Cota Parte FPM – Transferência Governo do Federal

500.000,00

1.7.2.8.01.1.1.03

Cota Parte ICMS – Transferência Governo do Estado

850.000,00

Fonte Recursos: 2.0.02.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS

Meta Financeira: R$ 1.350.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementado o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Secretaria Municipal de Saúde: Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

Funcional Programática

Fonte

Valor

06.001.10.122.0090.2.063.3.3.90.30.00 (0189)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.001.10.122.0090.2.063.3.3.90.36.00 (0191)

Fonte: 1.02.000.000

25.000,00

06.001.10.122.0089.2.064.3.3.90.14.00 (0195)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.001.10.122.0089.2.064.3.3.90.30.00 (0196)

Fonte: 1.02.000.000

8.000,00

06.001.10.122.0089.2.064.3.3.90.33.00 (0197)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.001.10.122.0089.2.064.3.3.90.39.00 (0199)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

SOMA

58.000,00

Secretaria Municipal de Saúde: FMS – Atenção Básica

06.002.10.301.0092.2.053.3.1.90.13.00 (0238)

Fonte: 1.02.000.000

4.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.1.90.13.00 (0246)

Fonte: 1.02.000.000

15.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.1.91.13.00 (0248)

Fonte: 1.02.000.000

24.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.3.90.14.00 (0250)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.3.90.30.00 (0251)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.3.90.34.00 (0254)

Fonte: 1.02.000.000

8.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.3.90.36.00 (0256)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.002.10.301.0092.2.066.3.3.90.39.00 (0258)

Fonte: 1.02.000.000

30.000,00

06.002.10.301.0092.2.067.3.1.91.13.00 (0264)

Fonte: 1.02.000.000

3.000,00

06.002.10.301.0092.2.068.3.1.90.11.00 (0274)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.002.10.301.0092.2.068.3.1.91.13.00 (0278)

Fonte: 1.02.000.000

20.000,00

SOMA

134.000,00

Secretaria Municipal de Saúde: FMS – Média e Alta Complexidade

06.003.10.302.0093.2.065.3.3.90.33.00 (0311)

Fonte: 1.02.000.000

50.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.1.90.04.00 (0313)

Fonte: 1.02.000.000

150.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.1.90.11.00 (0315)

Fonte: 1.02.000.000

165.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.1.90.13.00 (0317)

Fonte: 1.02.000.000

60.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.1.91.13.00 (0319)

Fonte: 1.02.000.000

30.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.3.90.14.00 (0321)

Fonte: 1.02.000.000

7.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.3.90.30.00 (0322)

Fonte: 1.02.000.000

50.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.3.90.34.00 (0325)

Fonte: 1.02.000.000

300.000,00

06.003.10.302.0093.2.072.3.3.90.39.00 (0328)

Fonte: 1.02.000.000

40.000,00

06.003.10.302.0093.2.073.3.1.90.11.00 (0331)

Fonte: 1.02.000.000

50.000,00

06.003.10.302.0093.2.073.3.1.91.13.00 (0334)

Fonte: 1.02.000.000

6.000,00

06.003.10.302.0093.2.073.3.3.90.30.00 (0336)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.003.10.302.0093.2.074.3.1.90.11.00 (0339)

Fonte: 1.02.000.000

15.000,00

06.003.10.302.0093.2.074.3.1.90.13.00 (0340)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.003.10.302.0093.2.074.3.3.90.30.00 (0343)

Fonte: 1.02.000.000

2.000,00

06.003.10.302.0093.2.076.3.3.90.30.00 (0354)

Fonte: 1.02.000.000

50.000,00

06.003.10.302.0093.2.099.3.3.90.33.00 (0357)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.003.10.302.0093.2.099.3.3.90.48.00 (0358)

Fonte: 1.02.000.000

20.000,00

SOMA

1.020.000,00

Secretaria Municipal de Saúde: FMS – Assistência Farmacêutica

06.004.10.303.0094.2.077.3.3.90.30.00 (0363)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.004.10.303.0094.2.077.3.3.90.32.00 (0366)

Fonte: 1.02.000.000

30.000,00

SOMA

40.000,00

Secretaria Municipal de Saúde: FMS – Vigilância em Saúde

06.005.10.304.0095.2.078.3.1.90.11.00 (0374)

Fonte: 1.02.000.000

30.000,00

06.005.10.304.0095.2.078.3.1.91.13.00 (0377)

Fonte: 1.02.000.000

4.000,00

06.005.10.304.0095.2.078.3.3.90.14.00 (0379)

Fonte: 1.02.000.000

2.000,00

06.005.10.304.0095.2.078.3.3.90.30.00 (0380)

Fonte: 1.02.000.000

5.000,00

06.005.10.305.0095.2.079.3.1.90.11.00 (0386)

Fonte: 1.02.000.000

44.000,00

06.005.10.305.0095.2.079.3.1.91.13.00 (0388)

Fonte: 1.02.000.000

10.000,00

06.005.10.305.0095.2.079.3.3.90.30.00 (0391)

Fonte: 1.02.000.000

3.000,00

SOMA

98.000,00

SOMA GERAL

1.350.000,00

Fonte Recursos: 2.0.02.000 - Transferência de Recursos Vinculados a Saúde – SUS

Meta Financeira: R$ 1.350.000,00

Meta Física:Atendimento de manutenção com recursos próprios as ações dos serviços de Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 18 de outubro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal