PORTARIA N.º 011/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Rosalva Afonso Correa, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. José Benedito Corrêa. ”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOSÉ BENEDITO CORREA, portador do RG nº 261550 SSP/MT e do CPF nº 344.492.561-15, servidor efetivo, no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “C”, Nível “05”, lotado na Secretária Municipal de Saúde, em favor da Sra. ROSALVA AFONSO MARTINS CORREA, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 1559256-1 SSP/MT e do CPF n.º 000.497.171-03, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2021.07.00007P, a partir de 16/08/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a16 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 19 de outubro de 2021.

___________________________________ CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO Secretário Municipal de Administração

Homologo:

___________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal