TOMADA DE PREÇO N.º 98/2021.

A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, localizada à Avenida Duque de Caxias, n.º 1.000, bairro Vila Aurora, torna público e oficial para conhecimento dos interessados que por ordem do Exmo. Sr. prefeito municipal de Rondonópolis-MT, através da comissão permanente de licitação, declara fracassada a licitação em epígrafe objeto: “Construção do barracão do Pronaf, com tanque de combustíveis horizontal e bombas, localizado na Avenida dos Estudantes – anexo a Universidade Federal de Rondonópolis, no município de Rondonópolis - MT, conforme projeto básico, justificativa de qualificação técnica e justificativa de qualificação econômica financeira parte integrante do projeto básico enviado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Rondonópolis, anexo ao edital”, considerando que no dia 11 de outubro de 2021, deu-se a abertura do certame supracitado, compareceu a empresa J. A Taveira e Construções Eireli, onde a mesma ficou inabilitada, com isso dado o prazo de 8 dias uteis para a apresentação de nova documentação de acordo com o art. 48, § 3º.e no dia 07/10/2021 foi protocolado no protocolo central os envelopes de habilitação e proposta de preço da empresa Edificadora Catarinense de Obras LTDA e o mesmo foi enviado ao departamento de licitação no dia 13/10/2021, após a abertura do certame.

“art. 53. A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Ou seja, a administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria administração pública, no exercício de sua autotutela. Desta feita, a comissão de licitação declara o certame fracassado.

Rondonópolis-MT, 19 de outubro 2021.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da comissão permanente de licitação