LEI Nº. 697, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Despesas Com Pagamento de Premiações Esportivas do Campeonato Regional de Motocross, e dá Outras Providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 03/11/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica o poder executivoautorizado a efetuar despesas com o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Associação de Motoqueiros Adrenalina Moto Clube, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 21.539.983/0001-09, como forma de apoio financeiro para pagamento de premiações esportivas ao Campeonato Regional de Motocross que realizar-se-á em 15 de Novembro do corrente ano.

Parágrafo Único - O valor será depositado na Conta Corrente n° 5555-7, Agência 5982-X do Banco do Brasil, sob a titularidade da Associação de Motoqueiros Adrenalina Moto Clube.

Artigo 2º – Realizada as premiações, a Associação prestará contas ao poder executivo, devendo para isso, apresentar recibo de pagamento das premiações no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 3º – O poder Executivo fica autorizado a expedir todas as normas necessárias à execução da presente lei.

Artigo 4º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao exercício financeiro de 2015.

Entidade: 01 – Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Esporte e Lazer

Proj/Ativ: 2.064 Manutenção e Encargos Com Departamento de Esportes e Lazer

343 – 3.3.90.31.00.00.00.00.0000 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, e Desportivas

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 13 de Novembro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.