PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4211-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 056/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Presencial nº 056/2021, cujo objeto “Registro de Preços para Futuras e Eventuais Locações de Estruturas e Equipamentos para Eventos de Pequeno, Médio e Grande Porte, Serviços de Hospedagem e Alimentação que serão realizados pela Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, através de suas secretarias, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 4211-01/2021, Pregão Presencial Nº 056/2021;

CONSIDERANDOa impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº 056/2021, encaminhada por meio eletrônico, na data de 08 de outubro de 2021, da empresa PANTANAL MIDIA E EVENTOS EIRELI / OPÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE SOM E LUZ – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.709.064/0001-21 com sede a Rua Vinte e Cinco de Agosto nº 65 APT 802, Bairro Duque de Caxias II, Cep: 78.043-382, Cuiabá MT;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 277/2021 emitido pala Advogada do Município, Dra. Maria Ali Ferreira de Melo Rodrigues, datado em 13/10/2021;

DECIDE:

CONHECER o recurso interposto pela empresa licitante, reconhecendo sua tempestividade;

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO ao recurso administrativo formulado pela empresa PANTANAL MIDIA E EVENTOS EIRELI / OPÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE SOM E LUZ – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.709.064/0001-21; 2. MANTER Inalterado o Edital em comento;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 14 de outubro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT