Vimos por meio desta, diante do erro material constante no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 857/2021, de 19 de outubro de 2.021, retificar a referida Lei, uma vez que fora inobservado Emenda Legislativa realizada no Projeto de Lei.

Onde se lê "Parágrafo Único - A transposição, remanejamento ou transferência citada no "caput" deste artigo, será de 15% (quinze por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2.021".

Passa-se a ler: "Parágrafo Único - A transposição, remanejamento ou transferência citada no "caput" deste artigo, será de 10% (dez por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2021."