DECRETO Nº 097/2021

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 961/2021 de 28 de setembro de 2021.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS

Unidade: 004 Departamento de Água e Esgoto - DAE

Função: 17 Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 0036 - Redes de Agua e Esgoto

Projeto/Atividade: 1028 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Agua

Natureza de Despesa:

(Red. 307) 4490.52.0000 – Equipamento e Mat. permanente.......................R$ 255.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000 Recursos Ordinários....................................................................R$ 255.000,0

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 255.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERV. URBANOS

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 15 Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0025 - Gestão de Política da Secretaria De Obras

Projeto/Atividade: 2035 - Manut. das ativ. da Secretaria de obras e transp.

Natureza de Despesa:

(Red. 271) 3390.39.0000 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica....................R$ 255.000,00

Fonte de Recurso:

0.3.00.000 Recursos Ordinários....................................................................R$ 255.000,0

TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 255.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE SETEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.