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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 077 2021 PARA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO 2021 EMPRESA ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento Contrato 077/2021 Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada porpreço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanistaPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.

O presente instrumento advémPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020.,” sendo objeto “Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de engenharia, pelo regime de empreitada porpreço global, para execução dos serviços de gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras em andamento ou a serem implementadas nas áreas de saúde, educação, segurança, gestão pública, mobilidade urbana e transportes e esportes para o Município de Nossa Senhora do Livramento, bem como demais atividades a serem desenvolvidas na supervisão, fiscalização, elaboração e correção de projetos composto por uma equipe de 03 engenheiros civis, 01 arquiteto urbanistaO. e outro lado Empresa, ACTION ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.260.105/0001-00, com sede a Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 200, Andar 1107, Bairro Bosque da Saude Cuiabá – MT, CEP: 78.050-000. Neste ato representado pela Srª Juliana Rodrigues, portadora do RG: 12318396 SJ/MT e CPF: 719.485.111-34 residente e domiciliada a Avenida das Palmeiras, S/N Bairro Jardim Imperial município de Cuiabá/MT CEP: 78.075-850, doravante denominado CONTRATADA.

CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3440/2021e o parecer jurídico municipal nº 5082021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 01/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula DECIMA SEGUNDA Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Administração, referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para Secretaria de Administração, oriundo daPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2020 - Processo Administrativo n.° 650/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ONDE SE LE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

12.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021 na classificação abaixo:

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

VALOR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER

Secretaria de Educação

Próprio

2045-Manutenção e encargos da educação

94

3.3.90.39

100

117.960,00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Secretaria de Obras

Próprio

2074- Manutenção de encargos e salários

377

3.3.90.39

100

117.960,00

SECRETARIA DE SAÚDE

Secretaria de Saúde

próprio

2030- Manutenção de encargos da saúde

237

3.3.90.39

100

117.960,00

LEIA -SE

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes dos serviços contratados com base na presente licitação correrão a conta da seguinte Dotação Orçamentária: conforme estabelecidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3791/2021e o parecer jurídico municipal nº 542/2021

Secretaria/

Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

VALOR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER

Secretaria de Educação

Próprio

2045-Manutenção e encargos da educação

111

3.3.90.39

101

117.960,00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Secretaria de Obras

Próprio

2074- Manutenção de encargos e salários

333

3.3.90.39

100

117.960,00

SECRETARIA DE SAÚDE

Secretaria de Saúde

próprio

2030- Manutenção de encargos da saúde

242

3.3.90.39

100

58.980,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Secretaria de Administração

próprio

2089 - Manutenção das Ativ. De Adm e Planejamento

80

3.3.90.39

100

58.980,00

3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS

3.1 As demais clausulas constantes no contrato 077/2021, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Nossa Senhora do Livramento 18 de Setembro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal