SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo licitatório, abrir credito adicional especial e doar o resultado a população terranovense, e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo licitatório com vista a contratação de empresa especializada em levantamento topográfico georreferenciado rural e consultoria para fins de regularização fundiária na Gleba ETA e Gleba PA União de Todos (Comunidade São Pedro) do Município de Terra Nova do Norte/MT, e doar o resultado do processo licitatório a população terranovense.

Art. 2º - Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada a abertura de credito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64/64, no valor de ate R$ 500.000,00 à rubrica:

06 – Sec. Municipal de desenvolvimento Econômico (SEDENCO)

06.001 – Gabinete do Secretario

06.001.21- Organização Agraria

06.001.21.606 – Extensão Rural

06.001.21.606.0005- Atividade Rural Sustentável

06.001.21.606.0005.1134 - Implementação de atividades de regularização fundiária.

339039.00.00.................................................................R$ 500.000,00

Art. 3º - Fica autorizada a redução de ate R$ 500.000,00 nos termos do art. 43, § 1º , III da lei 4.320/64, no valor de ate R$ 500.000,00 as seguintes dotações orçamentarias:

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
04.007.27.811.0020.1098	Realização de Evento Esportivo (Motocross) EP: EG	3.3.50.41.00 (0286)	23.500,00
04.001.12.367.0020.1109	Contribuição Financeira a APAE – EP: KAF	3.3.50.41.00 (0204)	47.000,00
04.006.13.392.0020.1117	Realiz. do Agro Leite e Cost. Indep. EP (AM E VF)	3.3.50.41.00 (0285)	33.500,00
04.007.27.812.0020.1128	Aquisição Academia Ar Livre EP CEOV	4.4.90.52.00 (0305)	23.500,00
04.007.27.812.0020.1129	Construção de Pista de Caminhada	4.4.90.51.00 (0306)	23.500,00

Secretaria de Infraestrutura
05.003.15.451.0020.1130	Construção Estacionamento Av. Cloves EP VRS	4.4.90.51.00 (0360)	23.500,00
05.002.26.782.0006.2156	Manutenção do Fethab	3.3.90.30.00 (0329)	82.750,00
05.004.17.512.0004.2040	Manutenção dos serviços de água e esgoto - SAAE	3.3.90.39.00 (0382)	100.000,00

Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
06.001.20.606.0020.1127	Apoio ao Programa Porteira Adentro (EP-LCSB)	3.3.90.30.00 (0424)	23.500,00

Secretaria Munic. de Saúde
07.003.10.302.0020.1113	Equipamentos Hospitalares – EP Bancada	4.4.90.52.00 (0550)	105.750,00

Secretaria Munic. de Assistência Social
08.001.08.241.0020.1122	Equipamentos Associação do Idoso TNN EP VF	4.4.90.52.00 (0584)	13.500,00

Art. 4º - O projeto 1134 - Implementação de atividades de regularização fundiária, fica incluso no PPA 2018-2021, bem como na Lei de Diretrizes orçamentárias par o exercício de 2021.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal