“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Lourdes de Fátima de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40, § 1º, III, b, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.386 de 06 de junho de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, e o último reajuste concedido pela Lei Complementar n. 084 de 27 de março de 2020 que estabelece Reajuste Geral Anual-RGA relativo ao exercício de 2020 aos profissionais da Educação do Município de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício APOSENTADORIA POR IDADE, a Sra. Lourdes de Fátima de Oliveira, brasileira, portadora do RG n. 3194588-0 SESP/MT e CPF n.º 655.745.321-15, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Limpeza e Manutenção, Classe “B”, Nível ‘’06’’, devidamente matriculada sob n. 1206, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 16 (dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2021.02.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 18 de outubro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte /MT, 15 de outubro de 2021.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal