PORTARIA N.º 18/20201.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Aparecida de Barros Santos, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Abdias Liberato dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso II e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pelas Leis nº 809, de 21/06/2016 e nº 1.272 de 08/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Castanheira/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Abdias Liberato dos Santos, brasileiro, portador do RG n.º 0309049-3 SSP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 206.437.131-15, servidor aposentado por invalidez, no cargo de Mecânico, Classe “A” Nível “14”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em favor da Sra. Maria Aparecida e Barros Santos, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 0309059-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 897.664.741-68, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2021.07.00001P, a partir de 08/02/2021, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 08 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 20 de outubro de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal